“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.352,00 (noventa e um mil e trezentos e cinquenta e dois reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.352,00 (noventa e um mil e trezentos e cinquenta e dois reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05001 – FMS ATENÇÃO BASICA

10 – SAUDE

301 – Atenção Basica

0100 – ATENÇÃO BASICA

2038 – MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DOS ACS

31.90.11.0000 0114012000 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS R$ 80.000,00

31.91.13.0000 0102000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 11.352,00

TOTAL............................................................R$ 91.352,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05001 – FMS ATENÇÃO BASICA

10 – SAUDE

301 – Atenção Basica

0100 – ATENÇÃO BASICA

2038 – MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DOS ACS

31.90.04.0000 0114012000 – Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00

31.90.13.0000 0114012000 – Obrigações Patronais R$ 11.352,00

TOTAL............................................................R$ 91.352,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 06 de Setembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal