“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.229,21 (Nove Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Um Centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R 9.229,21 (Nove mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e um centos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03 03001 04 ADMINISTRAÇÃO

03 03001 04 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

03 03001 04 122 0020 APOIO ADMINITRATIVO

03 03001 04 122 0020 2008 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

3390390000 – 0100000000 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA R$ 9.229,91

TOTAL............................................................R$ 9.229,21

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

01 – PODER LEGISLATIVO

01 0002 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 0002 01 LEGISLATIVA

01 0002 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 0002 01 031 0010 LEGISLATURA ATUANTE

01 0002 01 031 0010 1 001 Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

4490510000 – 0100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.229,21

TOTAL............................................................R$ 9.229,21

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 06 de Setembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal