“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.050,00 (Dezessete mil e Cinquenta Reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.050,00 (dezessete mil e cinquenta reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05 05004 FMS - MAC

05 05004 10 Saúde

05 05004 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05004 10 302 0110 MAC Media e Alta Complexidade

05 05004 10 302 0110 2077 Manutenção da Média e Alta Complexidade

3390930000 – 01114017000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 17.050,00

TOTAL............................................................R$ 17.050,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA

09 09001 Departamento de Obras e Setores Urbanos

09 09001 26 Transporte

09 09001 26 782 Transporte Rodoviário

09 09001 26 782 0040 Gestão Sistema de Obras, Infra Estrutura e Serv. Públicos

09 09001 26 782 0040 2079 Construção e Manut. das Rodovias Estad. e Munic. Fethab

3390300000 – 0130000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.050,00

TOTAL............................................................R$ 17.050,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 06 de Setembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal