(PROJETO DE LEI N.º 027 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.)

“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 129 de 18 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Nazaré/MT e, dá outras providências”

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 129 de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,69% (treze inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,32% (nove inteiros e trinta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,37% (quatro inteiros e trinta e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Nazaré/MT, 08 de Setembro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização	Alíquota
2017	4,37%
2018	4,66%
2019	4,95%
2020	5,24%
2021	5,53%
2022	5,83%
2023	6,12%
2024	6,41%
2025	6,70%
2026	6,99%
2027	7,28%
2028	7,57%
2029	7,86%
2030	8,15%
2031	8,44%
2032	8,73%
2033	9,02%
2034	9,31%
2035	9,60%
2036	9,89%
2037	10,18%
2038	10,48%
2039	10,77%
2040	11,06%
2041	11,35%
2042	11,64%
2043	11,93%