LEI Nº. 499 DE 08 DE SETEMBRO DE 2017
13 de Setembro de 2017
(PROJETO DE LEI Nº 029/2017)
DATA: 29.08.2017.
SÚMULA: Complementa lei n º 489/2017 e Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, e complementando a lei nº 489/2017 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$17.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020902 Departamento de Desenvolvimento Rural
Ficha: 320 - 20.606.0007.3012.0000 FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA................... 17.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 020902 Departamento de Desenvolvimento Rural
Ficha: 248 - 20.606.0007.3012.0000 FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA................... -17.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Artigo 3o.- Fica Incluso e alterado no programa de metas e prioridades do PPA/LDO para o exercício de 2017.
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Nazaré, 08 de setembro de 2017.
______________________________
JOAO TEODORO FILHO
Prefeito