DECRETO MUNICIPAL Nº 46/2017
13 de Setembro de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 46/2017
DEFINE AS DATAS, OS HORÁRIOS E O LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no § Único do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 074/2017, que regulamenta o Mutirão Fiscal Permanente e redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza da dívida ativa municipal do município de Chapada Dos Guimarães/MT.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterada a data do Mutirão Fiscal Permanente, normatizado pela Lei Complementar Municipal nº 074/2017, para o dia 30/setembro ao dia 07/outubro de 2017, das 08:00 às 17:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 042/2017.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de setembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães