LEI Nº 1.730 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
13 de Setembro de 2017
LEI Nº 1.730 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIA: PLENÁRIO
Altera o artigo 68 e revoga os artigos 67, 69 e 70 todos da Lei Municipal nº 1.728/2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 68 da Lei Municipal nº 1.728 de 21 de agosto de 2017 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 68 – Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas serão propostos pelo órgão regulador e aprovados pelo Legislativo Municipal, após aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2º- Ficam revogados os artigos 67, 69 e 70 da Lei Municipal nº 1.728/2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada dos Guimarães-MT, 11 de setembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal