PORTARIA Nº 339/2017
13 de Setembro de 2017
PORTARIA Nº 339/2017
“Dispõe sobre Designação dos Membros da Comissão para Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais e outras providencias”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e finalizada por um representante da administração pública.
Considerando a necessidade de fiscalização, acompanhamento, supervisão e gestão dos contratos administrativos firmados pela prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:
Artigo 1º - Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão de Gestão, Gerenciamento acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais do Poder Executivo Município de Alto Taquari - MT, desempenhando as seguintes funções:
RUDIMAR JOSE LANG - CPF: 371.152.869-49
Presidente
JOSIELI FROES BRIANCINI - CPF: 038.901.361-76
Membro
LAURA LUCIA REZENDE DE SOUZA - CPF: 027.064.181-50
Membro
JESSICA PEREIRA CARDOSO - CPF: 015.592.521-03
Membro
Artigo 2º - As funções da Comissão de Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais deverão estar de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações e em conformidade com as atribuições previstas no Decreto Municipal nº044/2016/PMAT, de 15 de Março de 2016.
Artigo 3º - A qualquer tempo, poderão ser nomeados fiscais, ou mesmo Comissões para gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos específicos, isentando assim da referida responsabilidade a presente comissão acima qualificada.
Parágrafo Único - A Comissão de Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais poderá a qualquer tempo, solicitar apoio técnico mesmo instrução de terceiros para subsidiar análises ou mesmo avaliações no exercício de suas obrigações designadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Alto Taquari, 11 de setembro de 2017.
Fabio Mauri GarbugioPrefeito Municipal