Aos 07 (sete) dias do mês de agosto do ano de 2017 (dois mil e dezessete), nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, brasileiro, casado, residente à Rua Marcelino Simão da Silva, s/nº, Centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 0978393-8 SJ/MT e CPF sob o nº 921.471.271-91, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente o contrato nº 020/2015 firmado com a empresa RANK CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ 05.779.778/0001-64, e Inscrição Estadual nº 13.227.151-6, com sede à Rua Presidente Vargas nº 1043 – Centro, Barra do Garças - MT, neste ato representada pelo Sr. Cleomar Araújo Mota, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 327.953 SSP/MT e do CPF nº 240.273.671-20, técnico em edificações residente e domiciliado na Rua Princesa Izabel, nº 141, Bairro Alto da Boa Vista – Barra do Garças/MT, que tinha por objeto a “Contratação de empresa especializada para a realização de obras de engenharia de Construção de Terminal Rodoviário no Município de Santa Cruz do Xingu - MT”.

CONSIDERANDO a solicitação de rescisão do contrato nº 020/2015 descrito no Ofício, enviado pela empresa supracitada na data de 07 de agosto de 2017, anexo a este;

CONSIDERANDO que não houve e não há prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93.

A rescisão do contrato nº 020/2015 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE

RANK CONSTRUTORA LTDA – ME - CLEOMAR ARAÚJO MOTA - CNPJ 05.779.778/0001-64 - CONTRATADA