Constitui a Comissão de Certificação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, nos termos da Resolução de Consulta de nº 19/2013 do Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º- Constituir a Comissão de Certificação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, nos termos da Resolução de Consulta de nº 19/2013 do Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º- A Comissão constituída pela presente Portaria será composta pelos seguintes membros que elegerão seu presidente na primeira reunião e lavrar em ata.

LISETE STEFFENS

JOSELY PEREIRA DE SOUZA

HALF BRONNER RODRIGUES

Art. 3º- Cabe a Comissão de Certificação:

I - Fazer levantamento de todos os Testes Seletivos e Processos Seletivos Públicos e respectivos Editais para ingresso de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, anterior à Emenda Constitucional nº 051/2006;

II – Indicar os atuais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que estavam em atividade anterior a 15/02/2006;

III – Certificar todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que estão aptos a terem seu vínculo regularizado de forma permanente e serem enquadrados como estatutários;

Parágrafo Único – A Comissão deliberará pela maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente voto de desempate.

Artigo 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de setembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal