“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente para Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada e Implementos, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

ÓRGÃO : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE : 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

PROGRAMA : 0015 - APOIO AO PEQUENO PRODUTOR

ATIVIDADE: 1070 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E IMPLEMENTOS

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – R$ 250.000,00

FONTE: 124 -

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso do Convênio nº 832989/2016 Proposta nº 14428/2016 do Ministério Agric. Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA pra o exercício de 2017.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 06 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal