INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAIS – REFIS 2017 DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Nortelândia – REFIS/NORTE 2017, com a finalidade de implementar a arrecadação e promover a regularização de créditos do Município, relativo à Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de pessoas físicas e jurídicas, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativa.

§ 1º O disposto nesta lei não alcança os contribuintes que possuem ação de execução fiscal em curso em seu desfavor movida pelo Município de Nortelândia - MT, relativo a débito tributário com Município.

Art. 2º O ingresso no REFIS/NORTE 2017, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.

Parágrafo único. O ingresso no REFIS/NORTE 2017 implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.

Art. 3º A opção pelo REFIS/NORTE 2017, poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2017, mediante utilização do Termo de Confissão de Dívida e parcelamento, se for o caso.

§ 1º Nos parcelamentos já concedidos anteriormente à vigência desta lei, desde que adimplente o beneficiário, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios desta lei.

§ 2º Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõem:

I – confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta lei, por parte do sujeito passivo;

II – renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

Art. 4º Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS/NORTE 2017, devidamente confessados, poderão ser fracionados em parcelas mensais e sucessivas, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais:

PERCENTUAL DE DESCONTO
Forma de Pagamento	Juros	Multa
À vista	90%	90%
Em 06 parcelas	60%	60%
Em 12 parcelas	40%	40%
Em 24 parcelas	30%	30%
Em 36 parcelas	20%	20%
Em 48 parcelas	10%	10%

§ 1º A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS/NORTE 2017, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.

§ 2º O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica;

Art. 4º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/NORTE 2017, com a consequente revogação do parcelamento e benefícios concedidos:

I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II - o descumprimento dos termos da presente lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação de pessoa jurídica exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS.

V – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante

Parágrafo único. A exclusão das Pessoas físicas e jurídicas do REFIS/NORTE 2017 implicará na exigibilidade imediata do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos gerados.

Art. 5º A adesão aos benefícios previstos nesta lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pertinente.

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 13º dia do mês de setembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 13.09.2017

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal