“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de maio de 2017 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 27 (vinte e sete) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 14,65% (quatorze inteiros e sessenta e cinco décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais alíquota suplementar igual a 9,77% (nove inteiros e setenta e sete décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 24,42% (Vinte e quatro inteiros e quarenta e dois por centos).

Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Maio/2017, que faz parte integrante da presente Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revoga-se as disposições encontradas.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 13 dia do mês de setembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 13.09.2017

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	TAXA CUSTO ESPECIAL	ANO	TAXA CUSTO ESPECIAL
2017	9,77%	2034	35,71%
2018	11,30%	2035	37,24%
2019	12,82%	2036	38,76%
2020	14,35%	2037	40.29%
2021	15,87%	2038	41,81%
2022	17,40%	2039	43,34%
2023	18,93%	2040	44,87%
2024	20,45%	2041	46,39%
2025	21,98%	2042	47,92%
2026	23,50%	2043	49,44%
2027	25,03%
2028	26,55%
2029	28,08%
2030	29,61%
2031	31,13%
2032	32,66%
2033	34,18%

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 13 dia do mês de setembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 13.09.2017

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal