DECRETO MUNICIPAL N. º 067/2017.
14 de Setembro de 2017
DATA: 12 DE SETEMBRO DE 2017.
SÚMULA: DETERMINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe a legislação, em especial o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei complementar 14/2006, de 27 de setembro de 2006.
Considerando a necessidade de efetuar o lançamento da contribuição de melhoria sobre imóveis beneficiados com obras públicas decorrente da execução de drenagem, pavimentação asfáltica e serviços complementares;
Considerando a valorização dos imóveis beneficiados pelas obras públicas, hipótese de incidência da contribuição, conforme dispõe a legislação Federal, artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, Decreto Lei Federal 195/67, artigos 1º, 2º, inciso I, Código Tributário Nacional, Lei 5.172 e Lei Municipal complementar nº. 14/2006, de 27 de setembro de 2006;
DECRETA:
Art. 1º – Este Decreto determina e regulamenta o lançamento da contribuição de melhoria incidente sobre os imóveis urbanos conforme relação anexa, decorrente da valorização dos mesmos beneficiados por obras públicas.
Art. 2º - A base de cálculo para cobrança da Contribuição de Melhoria é o valor do custo total das obras conforme descrito a seguir:
| Item | Especificação | Valor em R$ |
| 01 | Placa de obra em chapa de aço | 2.700,00 |
| 02 | Pavimentação e terraplanagem | 577,627,60 |
| 03 | Meio fio e sarjeta | 28,431,31 |
| 04 | Custo total da obra | 608.758,91 |
| 05 | Redução do custo para rateio em 50% | 304.379,46 |
| 06 | Valor total do custo parcelado entre os proprietários | 304.379,45 |
| 07 | Valor total do m2 a ser cobrado | 18,74 |
| 08 | Valor tal por metros quadrados em parcela única | 15,00 |
Art. 3º - A cobrança será em forma de rateio proporcionalmente ao custo total da obra dividido pela área beneficiada que totaliza 16.235,63 (Dezesseis mil duzentos e trinta e cinco) m2 com sessenta e três centésimo de m2 dos imóveis diretamente beneficiados, aplicando-se os valores iguais por m2 a todos os proprietários de imóveis contribuintes do tributo.
Parágrafo Único – Será reduzido à quantia de R$ 304,379,46 (trezentos e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) correspondente a 50 % do custo total das obras.
Art. 4º - O pagamento será realizado pelos contribuintes proprietários de imóveis na forma a seguir:
a) - Em parcela única o preço de R$ 15,00 (quinze reais) p/m2 (por metro quadrado) de área beneficiada, se efetuado nos primeiros (30) trinta dias, a contar da notificação do lançamento.
b) - parceladamente o preço de R$ 18,74 p/m2 (dezoito reais e setenta e quatro centavos) p/m2.
Art. 5º - O lançamento da Contribuição de Melhoria será efetuado através de Edital com pagamento à vista ou parceladamente em até 72 (sessenta) vezes, mensais e sucessivas, desde que as parcelas não sejam inferiores a 5 (cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal UFIRs.
§ 1º – Para o pagamento à vista, em uma só vez, de toda a contribuição devida a cada imóvel, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), nos termos em que determina o inciso I do artigo 235 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei complementar 14/2006, resultando o preço final por m2 de r$ 15,00 (quinze reais) se pago nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento.
§ 2º – Para o pagamento parcelado, o valor devido da contribuição de melhoria será, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos que determina o inciso II do artigo 235 da Lei complementar 14/2006, resultando o preço final do m2 no ato do lançamento de R$ 18,74 (dezoito reais e setenta e quatro centavos).
Art. 6º - O lançamento da Contribuição de Melhoria aos contribuintes proprietários dos imóveis diretamente beneficiados, deverá atender as exigências do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, Decreto-Lei Federal nº 195/67, Código Tributário Municipal Lei complementar 14/2006.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE SETEMBRO DE 2017.
VADENIR JOSE DOS SANTOSPrefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 12/09/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013