Determina o lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Ipiranga do Norte referente ao exercício 2015 e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO Prefeito do Município de Ipiranga do Norte Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.102, Inciso XV da Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º - Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2015.

Art. 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$396.915,00(trezentos e noventa e seis mi novecentos e quinze mil reais)

Parágrafo Único - Os valores de que tratam este artigo, estão sujeitos a alterações por eventuais correções de lançamento.

Art. 3º

- Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou do contribuinte,deverá ser solicitado junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal.

§ 1º As alterações que trata o presente artigo deverá se solicitada em requerimento próprio disponível no Departamento de Tributação, devidamente preenchido, assinado e protocolado com alegações fundamentadas;

§ 2º O contribuinte poderá recorrer dos valores lançados no período de 30 dias, contados da data da publicação do referido decreto.

Art. 4º - Para o pagamento em cota única até o dia 15/06/2015 terá o contribuinte desconto de 15% (. por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 5º - Para o pagamento parcelado, sem descontos, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 15/06/2015.

b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 15/07/2015.

c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 15/08/2015.

Art. 6º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Ipiranga do Norte, relativo ao exercício de 2015, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes que faz parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.

Art. 7º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, estão sendo entregues, no domicílio do contribuinte, até o dia 23 de maio de 2015. Após esta data estarão disponíveis no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte.

Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carne até o dia 23 de maio de 2015,deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, para providenciar o respectivo pagamento.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal