" LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO"

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS INICIAL DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE E DA NOMENCLATURA E CARGA HORÁRIA DO ADVOGADO PÚBLICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2016 – “QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado a tabela de vencimentos do técnico de contabilidade no que tange ao salário inicial, que passa a viger o valor de R$ 2.366,97 (dois mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º. Fica alterado a nomenclatura do cargo de Advogado Público que passa a ser ASSESSOR JURÍDICO e a CARGA HORÁRIA PARA 20 (VINTE HORAS) SEMANAIS, consoante previsto no edital do concurso.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, em 06 de Setembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal