DECRETO MUNICIPAL N° 084/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

CONSIDERANDO o atual contexto econômico e conjuntural em que se encontra inserido o Município de Santa Cruz do Xingu, uma vez que os elementos informativos atualmente disponíveis evidenciam preocupante déficit financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1. ° da Lei da Lei Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;

CONSIDERANDO que há necessidade de paralisação do funcionamento de todos os setores da Administração para uma análise mais aprofundada das contas públicas para contenção de despesas em caráter de URGENCIA pela Comissão de Programação Orçamentária e Financeira – CPOF;

CONSIDERANDO por fim que o ato próprio para se estabelecer ponto facultativo é o decreto,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 15 de setembro de 2017, sexta feira, em todos os órgãos e entidades componentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis tais como os que funcionem em regime de plantões como Pronto Atendimento, postos de saúde e socorros urgentes.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, em 12 de setembro de 2017.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL