PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015

ATA DE REGISTO DE PREÇOS Nº 007/2015

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, nº 146, Centro, Figueirópolis D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ 01.367.762/0001-93, doravante denominado CONSIGNANTE neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. LINO CUPERTINO TEIXIERA, brasileiro, casado, portador da RG: 0717389-0 SSP/MT, e CPF: 395.994.341-53, RESOLVE registrar os preços da empresa AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA, neste ato representada pelo seu sócio proprietário Sr. Lucas Andrade Zuchetti, doravante denominada simplesmente CONSIGNATÁRIA, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A finalidade da presente Ata é o Registro de Preços para aquisição de combustível, para atender as unidades administrativas do município, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas no Edital do Pregão de Registro de Preços n.º001/2015, em seus Anexos e na proposta comercial ofertada pela LICITANTE.

1.2 Conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão de Registro de Preços n.º 001/2015, RESOLVE registrar os preços nos seguintes termos:

Item	853 Código	AUTO POSTO ARAPUTANGA LTDA Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
15	005.020.001	OLEO DIESEL S.10/S.50 Marca: PETROBRAS	LT	70.000	3,36	235.200,00
		Total do Proponente				235.200,00

1.3 A quantidade de combustível que vier a ser contratado será definida na Autorização de Fornecimento, na respectiva Nota de Empenho;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12(doze) meses, a partir da sua assinatura. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’ Oeste não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, podendo realizar licitação específica para fornecimento dos materiais no período de vigência deste Registro de Preços, hipótese em que, entretanto, em igualdade de condições, a COSIGNATÁRIA terá preferência, nos termos do artigo 16, §4º, do REGULAMENTO, e artigo 8º do RSRP.

CLÁUSULA TERCEIRA DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que autorizados pela Prefeitura Municipal de Figuierópolis D’ Oeste, mediante consulta a este órgão gerenciador, observadas as demais disposições insertas no Decreto 023/2010, e, pelo Decreto Estadual n° 7.217/06. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 001/2015, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. Os fornecimentos somente serão autorizados pela Prefeitura Municipal de FIGUEIRÓPOLIS D’ OESTE, mediante Pedido de compra.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO/ENTREGA

4.1 O objeto desta licitação deverá ser entregue a partir da autorização de fornecimento, conforme as condições estabelecidas deste edital, na Secretaria de Infraestrutura e Obras, localizada a rua Goiás, s/nº, Centro, Figueirópolis D’ Oeste/MT. Correndo por conta da CONSIGNATÁRIA as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

4.2 Por ocasião da entrega, a CONSIGNATÁRIA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido do servidor da CONSIGNANTE responsável pelo recebimento.

4.3 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONSIGNANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a aquisição, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) na hipótese de substituição, a CONSIGNATÁRIA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a aquisição, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) na hipótese de complementação, a CONSIGNATÁRIA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONSIGNANTE, no prazo máximo de 03 dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

4.4 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 dias úteis, contado da data de entrega do (s) bem (ns) uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE

5.1 A CONSIGNANTE obriga-se a:

a) gerenciar a presente Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitada, observando o disposto na Cláusula Terceira;

b) zelar pelo fiel cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento;

c) observar para que durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sejam mantidas pelo CONSIGNANTE todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) efetuar o pagamento ao Consignante de acordo com as condições de prazo e preço estabelecidas no edital e nesta Ata de Registro de Preços;

e) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata de Registro de Preços,.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA;

6.1 A CONSIGNATÁRIA se obriga a realizar a entrega do combustível;

6.2 A entrega do combustível que não for executado de acordo com as normas estabelecidas será rejeitado, arcando, a CONSIGNATÁRIA com todos e quaisquer ônus decorrentes da rejeição, inclusive prazos e despesas;

6.3 A CONSIGNATÁRIA fica obrigada a manter durante a vigência deste instrumento todas as condições e obrigações de habilitação exigidas no Edital, nos termos do artigo 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93;

6.4 A CONSIGNATÁRIA se obriga ainda a atender a fiscalização do CONSIGNANTE quanto à qualidade do uniforme;

6.5 A CONSIGNATÁRIA se responsabilizará por prejuízos que acarretar a terceiro, por si ou por prepostos, isentando a CONSIGNANTE de quaisquer ônus;

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria do CONSIGNANTE, mediante depósito bancário em nome da adjudicada, mediante a expedição de documento fiscal correspondente, acompanhado de relatório do quantitativo solicitado pelo CONSIGNANTE. Os produtos faturados e entregues serão pagos até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota ou conforme disponibilidade financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUPERVISÃO DO FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

A supervisão de ata de registro de preço estará a cargo de um funcionário credenciado pela CONSIGNANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos produtos, bem assim o acompanhamento de toda execução da ata de registro de preço, será realizada por um Fiscal de Contratos que será nomeado através de Portaria.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO DE ENTREGA

O valor da proposta não será inferior a 12 (doze) meses a contar da data de sua apresentação;

12.1O objeto desta licitação deverá ser entregue de imediato;

12.2O abastecimento dos veículos e máquinas, bem como outras formas de retirada dos combustíveis, será feito diretamente na bomba do fornecedor, mediante o controle de consumo em quantidades não superior ao preenchimento do tanque ou de recipientes que eventualmente o requisitante apresentar, como galões e outros. O fornecedor deverá ter posto de atendimento para retirada na bomba dentro do perímetro urbano Figueirópolis D’Oeste;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1 O atraso na execução do objeto deste Contrato sujeitará a CONSIGNATÁRIA ao pagamento das seguintes multas:

a) por dia que exceder ao prazo da entrega dos materiais ou serviços: 0,2 (dois décimos) do valor do contrato;

b) não forem entregues de acordo com as normas técnicas e exigências estabelecidas neste Contrato: 0,1 (um décimo) do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MULTA

A inadimplência por qualquer das partes, acarretará em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

15.1 Esta Ata de Registro de Preços poderá ser rescindido nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Federal nº. 8.666/93, sempre fazendo um equilíbrio entre o físico e financeiro ou desde que haja conveniência para a Administração.

15.2 Na hipótese da empresa paralisar os trabalhos por prazo superior a cinco (05) dias consecutivos, sem justificativa.

15.3 Quando ocorrer desvio das especificações por parte da CONSIGNATÁRIA, ou prestar informações inverídicas à fiscalização.

15.4 Na hipótese da empresa contratada entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência;

15.5 No caso de rescisão, a CONSIGNATÁRIA receberá apenas o pagamento dos produtos entregues a prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16. 1 Integram esta Ata, o Edital do Pregão nº 001/2015 e seus anexos, no certame supra citado. Fica eleito o foro de Jauru - MT para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

FIGUEIRÓPOLIS D’ OESTE/MT, 09 de Março de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

LUCAS ANDRADE ZUCHETTI

Sócio Proprietário