“Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado nº 004/2015 e dá outras providências.”

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; e

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal);

Considerando a necessidade de fazer divulgar as normas complementares e avisos oficiais, bem como, todas as publicações pertinentes ao presente certame, enquanto em andamento, conforme Itens 11.7 e 11.10 do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2015, de 27 de abril de 2015;

Considerando que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica

ANULADO

todo o certame referente ao Processo Seletivo Simplificado - PSS nº 004/2015, para contratação por tempo determinado visando atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, de acordo com a faculdade, conveniência e oportunidade da administração pública municipal.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Ipiranga do Norte/MT, em 18 de maio de 2015.

PEDRO FERRONATTO

- Prefeito Municipal -