LEI MUNICIPAL Nº 735 Araguaiana MT, 30 de Agosto de 2017.
14 de Setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 735 Araguaiana MT, 30 de Agosto de 2017.
Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, que passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Araguaiana-MT e dá outras providencias.
GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2º e no art. 30, II ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo nº 120 da Lei 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo nº 23 da Lei nº 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios atualizem valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/1993 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei nº 9.648/1998;
Considerando que a última atualização dos valores constantes da Lei Municipal nº 664/2015 se deu em 16/03/2015, com valores imediatamente reduzidos;
Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I- para obras e serviços de engenharia:
a) Convite - até R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais).
b) Tomada de Preços - até R$ 6.700.000,00 (Seis Milhões e Setecentos Mil Reais).
c) Concorrência - acima de R$ 6.700.000,00 (Seis Milhões e Setecentos Mil Reais).
II- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite - até R$ 355.000,00 (Trezentos e Cinqüenta e Cinco Mil Reais);
b) Tomada de preços - até R$ 2.900.000,00 (Dois Milhões e Novecentos Mil Reais);
c) Concorrência - acima de R$ 2.900.000,00 (Dois Milhões e Novecentos Mil Reais);
Art. 2º - É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais);
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).
Art. 3º - Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de Janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º - É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Os limites previstos nesta lei se aplicam para despesas realizadas exclusivamente com recursos próprios do Município e do Estado, recursos financeiros oriundos da União não poderão ser licitados considerando os valores acima estipulados.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, em especial a Lei nº 664/2015 de 16/03/2015.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos Trinta dias do mês de Agosto do Ano de Dois Mil e Dezessete.
GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
| PERÍODO | IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) | TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2016 (%) |
| 06/1998 a 12/1998 | 0,1775800 | 346,7434700 |
| 01/1999 a 12/1999 | 20,101910 | |
| 01/2000 a 12/2000 | 9,9518200 | |
| 01/2001 a 12/2001 | 10,372330 | |
| 01/2002 a 12/2002 | 25,303860 | |
| 01/2003 a 12/2003 | 8,6913700 | |
| 01/2004 a 12/2004 | 12,419990 | |
| 01/2005 a 12/2005 | 1,2007600 | |
| 01/2006 a 12/2006 | 3,8476300 | |
| 01/2007 a 12/2007 | 7,7462700 | |
| 01/2008 a 12/2008 | 9,8054300 | |
| 01/2009 a 12/2009 | -1,7122800 | |
| 01/2010 a 12/2010 | 11,322020 | |
| 01/2011 a 12/2011 | 5,0977400 | |
| 01/2012 a 12/2012 | 7,8119300 | |
| 01/2013 a 12/2013 | 5,5256600 | |
| 01/2014 a 12/2014 | 3,6748800 | |
| 01/2015 a 12/2015 | 10,544290 | |
| 01/2016 a 12/2016 | 7,1907100 |
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO R$ (+346,7434700%) | VALOR ARREDONDADO |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei nº. 8.666/93 | 15.000,00 | 67.011,52 | 67.000,00 |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei nº. 8.666/93 | 8.000,00 | 35.739,48 | 35.000,00 |
| Convite - para obras e serviços de engenharia | 150.000,00 | 670.115,20 | 670.000,00 |
| Convite - para compras e serviços em gerais | 80.000,00 | 357.394,78 | 355.000,00 |
| Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia | Até 1.500.000,00 | Até 6.701.152,05 | 6.700.000,00 |
| Tomada de Preços - para compras e serviços em geral | Até 650.000,00 | Até 2.903.832,56 | 2.900.000,00 |
| Concorrência - para obras e serviços de engenharia | Acima de 1.500.000,00 | Acima 6.701.152,05 | 6.700.000,00 |
| Concorrência - para compras e serviços em geral. | Acima de 650.000,00 | Acima 2.903.832,56 | 2.900.000,00 |
(Calculo efetuado pela pagina do Banco Central do Brasil)
Gabinete do Prefeito, em Araguaiana - MT, em 30 de Agosto de 2017
GETULIO DUTRA VIEIRA NETO
Prefeito Municipal