LEI MUNICIPAL Nº 736 Araguaiana MT, 30 de Agosto de 2017.

“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE HOMENS E MULHERES TRANSEXUAIS E TAMBÉM TRAVESTIS MEDIANTE REQUERIMENTO ESCOLHER A UTILIZAÇÃO DE SEU NOME SOCIAL NOS ATOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL”.

O Exmoº Senhor Prefeito Municipal Getúlio Dutra Vieira Neto, no uso das atribuições que nos confere a Lei Orgânica Municipal, envia para apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º Fica assegurado a travestis, mulheres transexuais e homens transexuais, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal.

Parágrafo único. Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como travestis, mulheres transexuais e homens transexuais são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade.

Art. 2º O nome social deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário.

Parágrafo único. Travestis, mulheres transexuais e homens transexuais poderão a qualquer tempo querer inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e similares.

Art. 3º Nos documentos oficiais ou nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil de travestis, mulheres transexuais e homens transexuais, podendo ser acompanhado do nome social, caso atenda ao seu interesse.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos Trinta dias do mês de Agosto do Ano de Dois Mil e Dezessete.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal