Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Manutenção e Encargos da câmara Municipal	2001
		Auxilio alimentação	33.90.4600.00.00.0100000000	3.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO				3.000,00

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Manutenção e Enc. De Obras e Serviços Públicos	2050
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.00.0100000000	26.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO				26.000,00

Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:

ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Manutenção e Encargos da câmara Municipal	2001
		Vencimentos e Vantagens Fixas	31.90.11.00.00.00.0100000000	10.000,00
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.00.0100000000	5.000,00
		Equipamentos e Material Permanente	33.90.39.00.00.00.0100000000	4.000,00
		Obrigações Patronais - RPPS	31.91.13.00.00.00.0100000000	10.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO				29.000,00

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de setembro de 2017.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal