QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA. LTDA. - ME, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA. LTDA. - ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 12.995.729/0001-24, estabelecida na Av. dois nº11 Jardim Buenos Aires, na cidade de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, neste ato pelo Sr. Ivan Guia Lemos da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 0410006-9- SSP/MT e do CPF nº 304.300.541-49 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 070/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0036/2017, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a contratação de empresas para aquisição de materiais elétricos para a secretaria de obras deste município, conforme abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	MARCA	QNT		VL UNT	VL TOTAL
1	ACOPLAMENTO 3P+T 32A	UN	SOPRANO	20,0000		27,2000	544,0000
2	ARRUELA QUADRADA 5/8 38X3 FURO 18 MM	UN	ICF	1000,0000		0,5900	590,0000
3	ALICATE HIDRAULICO 2TON. 16 MM² A 240 MM²	UN	SIBRATEC	2,0000		708,9000	1.417,8000
4	CABO DUPLEX 10 MM	UN	COOPERFIOS	1000,0000		1,6000	1.600,0000
5	CABO FLEXÍVEL 25 MM	UN	IBERICA	2000,0000		8,8900	17.780,0000
6	CABO FLEXÍVEL E SÓLIDO 4 MM	UN	IBERICA	2000,0000		1,3300	2.660,0000
7	CABO FLEXÍVEL E SÓLIDO 6 MM	UN	IBERICA	3000,0000		1,9500	5.850,0000
8	CABO PP 2X6 MM²	UN	IBERICA	500,0000		5,7900	2.895,0000
9	CABO PP 3X1,5 MM²	UN	IBERICA	800,0000		2,3900	1.912,0000
10	CABO PP 3X6 MM¹	UN	IBERICA	500,0000		8,1500	4.075,0000
11	CABO PARALELO 2X1,5 MM	UN	NEXTRON	2000,0000		1,2500	2.500,0000
12	CABO PARALELO 2X2,5 MM	UN	NEXTRON	5000,0000		1,5900	7.950,0000
13	CAIXA DE LUZ 2X4	UN	MONDIALE	300,0000		0,5900	177,0000
14	CAIXA DE LUZ 4X4	UN	MONDIALE	100,0000		0,8700	87,0000
15	CAIXA DE LUZ FMD 3X3	UN	MONDIALE		200,0000	2,0700	414,0000
16	CAIXA DE LUZ PARA LAJE	UN	MONDIALE		200,0000	1,2900	258,0000
17	CAIXA DE INSPEÇÃO	UN	EMAVE		8,0000	4,6500	37,2000
18	CAIXA PADRÃO MONOFÁSICA	UN	TAFF		10,0000	57,9000	579,0000
19	CAIXA SOBREPOR P/ DIJUNTOR	UN	MONDIALE		50,0000	3,1900	159,5000
20	CAIXA SOBREPOR 2X4	UN	CEWP		100,0000	3,1900	319,0000
21	CURVA P/ ELETRODUTO 3/4	UN	DALPLAST		50,0000	0,6200	31,0000
22	CONTACTORA 50A	UN	SOPRANO		10,0000	190,0000	1.900,0000
23	DISJUNTOR UNIPOLAR 40 A 70 A	UN	LUKMA		100,0000	6,1400	614,0000
24	DISJUNTOR BIPOLAR 10 A 63 A	UN	SOPRANO		100,0000	21,6900	2.169,0000
25	DISJUNTOR BIPOLAR 100 A	UN	LUKMA		100,0000	74,8000	7.480,0000
26	DISJUNTOR TRIPOLAR 16 A 25A	UN	SOPRANO		100,0000	30,2000	3.020,0000
27	DISJUNTOR TRIPOLAR 80A	UN	LUKMA		100,0000	81,9500	8.195,0000
28	DISJUNTOR MOTOR 20 A 25A	UN	SOPRANO		10,0000	115,9000	1.159,0000
29	DISJUNTOR MOTOR 25 A 40A	UN	SOPRANO		10,0000	219,9500	2.199,5000
30	DISJUNTOR CAIXA MOLDADA 125 A	UN	SOPRANO		5,0000	227,9500	1.139,7500
31	DESENGRIPANTE AEROZOL	UN	LUBFAST		20,0000	8,8900	177,8000
32	ELETRODUTO 1”	UN	TRAVESSINI		50,0000	6,0300	301,5000
33	ELETRODUTO 2”	UN	TRAVESSONI		50,0000	16,0500	802,5000
34	ESPUMA SPRAY	UN	AFIX		20,0000	16,9500	339,0000
35	FITA DUPLA FACE 3 M	UN	ALDEBRAS		50,0000	10,8500	542,5000
36	FITA ALTA FUSÃO	UN	PRYSMIA		100,0000	13,8500	1.385,0000
37	FIO PARALELO 2X2,5 MM	UN	NEXTRON		3000,0000	1,5900	4.770,0000
38	GRAMPO MINGUELÃO	UN	RIBEIRO		20,0000	1,6300	32,6000
39	INTERRUPTOR 1 TECLA SIMPLES	UN	PLUZIE		100,0000	3,0000	300,0000
40	INTERRUPTOR 1 TECLA SIMPLES SOBREPOR	UN	PLUZIE		100,0000	3,2900	329,0000
41	INTERRUPTOR 2 TECLAS + TOMADA	UN	PLUZIE		50,0000	6,2500	312,5000
42	INTERRUPTOR 3 TECLAS	UN	PLUZIE		50,0000	6,7500	337,5000
43	ISOLADOR PIMENTÃO	UN	MORUMBI		500,0000	3,8900	1.945,0000
44	LÂMPADA V MERCURIO OVOIDE 125W E-27	UN	AVANT		1000,0000	11,5500	11.550,0000
45	LÂMPADA V SÓDIO TUBULAR 100W E-40	UN	GOLDEN		300,0000	20,9500	6.285,0000
46	LÂMPADA FLOURESCENTE 23W	UN	AVANT		200,0000	10,4000	2.080,0000
47	LÂMPADA FLOURESCENTE 25W	UN	AVANT		200,0000	9,9800	1.996,0000
48	LAMPADA FLOURESCENTE 45W	UN	AVANT		200,0000	27,9900	5.598,0000
49	LÂMPADA FLOURESCENTE 65W	UN	AVANT		200,0000	42,1000	8.420,0000
50	LÂMPADA FLOURESCENTE 70W	UN	AVANT		200,0000	54,3000	10.860,0000
51	LÂMPADA DE LED 10W	UN	ECP		100,0000	14,3500	1.435,0000
52	LÂMPADA DE LED 9W	UN	ECP		100,0000	13,8400	1.384,0000
53	LUVA P/ ELETRODUTO 3/4	UN	DALPLAST		50,0000	0,4900	24,5000
54	LUVA P/ ELETRODUTO 1”	UN	DALPLAST		50,0000	0,5900	29,5000
55	LUVA P/ ELETRODUTO 1 ¼”	UN	DALPLAST		50,0000	0,7900	39,5000
60	PLUG FEMEA 10A	UN	AMERITRON		100,0000	1,9700	197,0000
61	PLUG MACHO 10A	UN	AMERITRON		100,0000	2,2400	224,0000
62	PLUG MACHO 20A	UN	AMERITRON		100,0000	2,9000	290,0000
63	PINO INDUSTRIAL 3P+T 32A	UN	SOPRANO		20,0000	23,0500	461,0000
64	PINO INDUSTRIAL 2P+T 32A	UN	SOPRANO		20,0000	19,8000	396,0000
65	PINO INDUSTRIAL 3P+T 16A	UN	SOPRANO		20,0000	16,4500	329,0000
66	PINO INDUSTRIAL 2P+T 16A	UN	SOPRANO		20,0000	14,5000	290,0000
67	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 3-4 DISJUNTOR	UN	MONDIALE		10,0000	12,6500	126,5000
68	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 6-8 DISJUNTOR	UN	MONDIALE		10,0000	17,5800	175,8000
69	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 12-14 DISJUNTOR	UN	MONDIALE		10,0000	39,8500	398,5000
70	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 16-24 DISJUNTOR	UN	MONDIALE		10,0000	82,9000	829,0000
71	REATOR V MERCÚRIO 400W	UN	INDUWOLT		100,0000	44,4700	4.447,0000
72	RELÉ FOTOELETRICO	UN	QUALITRONIX		1000,0000	12,1600	12.160,0000
73	RELÉ FOTOCELULA	UN	QUALITRONIX		500,0000	12,1000	6.050,0000
74	REFLETOR LED 10W	UN	UPLED		10,0000	37,8500	378,5000
75	REFLETOR LED 30W	UN	UPLED		10,0000	63,9000	639,0000
76	REFLETOR LED 30W LUZ VERDE	UN	UPLED		10,0000	93,7000	937,0000
77	REFLETOR LED 50W	UN	UPLED		10,0000	93,9000	939,0000
78	REFLETOR ALUMÍNIO 250W	UN	OLIVO		50,0000	39,8500	1.992,5000
79	REFLETOR ALUMÍNIO 400W	UN	OLIVO		50,0000	39,9000	1.995,0000
80	RELÉ DE SOBRECARGA 16-22A	UN	SOPRANO		10,0000	54,1000	541,0000
81	RELÉ DE SOBRECARGA 18-26A	UN	SOPRANO		10,0000	54,1000	541,0000
82	ROLDANA PORCELANA 76X76	UN	MORUMBI		300,0000	3,4900	1.047,0000
83	ROLDANA C/ PREGO 36X36	UN	UERES		500,0000	0,2900	145,0000
84	ROLDANA C/ PREGO 30X30	UN	UERES		500,0000	0,1900	95,0000
85	ROLDANA C/ PREGO 24X24	UN	UERES		300,0000	0,1300	39,0000
86	ROTULADOR ELETRONICO PT-80 PORTATIL	UN	BROTHER		2,0000	293,9000	587,8000
87	SONDA ( PASSAFIO)	UN	INTERNEED		6,0000	11,9900	71,9400
88	TOMADA SOBREPOR 10A	UN	PLUZIE		100,0000	3,3700	337,0000
89	TIMER DIGITAL	UN	LUKMA		30,0000	68,9900	2.069,7000
90	TOMADA INDUSTRIAL 3P+T 32A	UN	SOPRANO		20,0000	31,9900	639,8000
91	TERMINAL A COMPRESSÃO OLHAL 10MM	UN	INTELLI		100,0000	0,5300	53,0000
92	TERMINAL A COMPRESSÃO OLHAL 16MM	UN	INTELLI		100,0000	0,8600	86,0000
93	TERMINAL A COMPRESSÃO OLHAL 25MM	UN	INTELLI		100,0000	1,1600	116,0000
94	TERMINAL A COMPRESSÃO OLHAL 35MM	UN	INTELLI		100,0000	1,5400	154,0000
95	TERMINAL A COMPRESSÃO OLHAL 50MM	UN	INTELLI		100,0000	2,4000	240,0000
96	PROTEGEL 12KG COMPOSTO QUIMATERRA	UN	PROTEGEL		55,0000	33,9900	1.869,4500
TOTAL	187.399,3400

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório iniciado no dia 11/09/2017, na modalidade de Pregão Presencial n°. 037/2017 e da Ata SRP nº048/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado.

3.2 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

3.2.1 - Os materiais serão solicitados de acordo com as necessidades da municipalidade, de forma fracionada, diariamente e de acordo com as necessidades e serão entregues.

3.2.2 - A partir da entrega e/ou execução, os produtos e/ou serviços serão recebidos e submetidos ao setor requisitante para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes do edital, a fim de que se decida sobre sua aceitação ou rejeição.

3.2.3 - Na hipótese de rejeição do produto e/ou serviço recebido, o mesmo deverá ser recolhido pelo fornecedor no prazo de 05 (cinco) dias da comunicação pelo Departamento de compras. Após este prazo, reserva-se o direito de devolver o produto rejeitado ao fornecedor, com frete a pagar.

3.2.4 - De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

3.2.5 - O material e/ou serviço rejeitado poderá ser substituído uma única vez, dentro de até 05 (cinco) dias úteis, após solicitação pelo Setor requisitante.

3.3 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

3.4 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

3.5 – O fornecimento dos materiais será de até cinco dias no máximo podendo ser aplicado as leis cabíveis.

3.6 – O período de contratação será de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura. Poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 187.399,3400 (cento e oitenta e sete mil e trezentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelo Gabinete do município de Gaúcha do Norte MT.

4.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o ano de 2017 e anos seguintes nas dotações orçamentárias: órgão:09/unidade:001/proj ativ:2065/elemento:3.3.90.30/cod reduzido:315

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Sr. FABIANO FLACH VIEIRA, portaria n° 0201/2017 de 09 de setembro de 2017, responsável pela secretaria municipal de Obras, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial nº 037/2017 é a Secretaria Municipal de Obras.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial nº. 037/2017, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 11 de Setembro de 2017.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA. LTDA. - ME

CNPJ: 12.995.729/0001-24

CONTRATADO

FABIANO FLACH VIEIRA

Fiscal do Contrato

Portaria nº: 201/2017

TESTEMUNHAS: 1)_________________________________________________________________________________________

2)_____________________________________________________________________________________________________________