QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 00.226.324/0001-42, estabelecida na avenida independência nº6060 setor aeroporto, na cidade de Goiânia Estado de Goiás, neste ato pelo Sr. Alessandro Martins Miguel, portador da cédula de identidade RG nº 2776939- SSP/GO e do CPF nº 788.729.281-68 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 070/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0036/2017, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a contratação de empresas para aquisição de materiais elétricos para a secretaria de obras deste município, conforme abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO		UNID.	MARCA	QUANT.		VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	ARAME GALVANIZADO		UN	GERDAU	100,0000		11,1300	1.113,0000
2	BASE DE RELÉ		UN	EXATRON	500,0000		4,4000	2.200,0000
3	BOIA DE NÍVEL		UN	VOLTIM	5,0000		29,3000	146,5000
4	CABO FLEXIVEL 10 MM		UN	CABLENA	1000,0000		3,5000	3.500,0000
5	CABO FLEXÍVEL E SÓLIDO 2,5 MM		UN	CABLENA	5000,0000		0,7600	3.800,0000
6	CABO FLEXÍVEL E SÓLIDO 10 MM		UN	CORFIO	3000,0000		3,5200	10.560,0000
7	CABO PP 2X1,5 MM²		UN	CABLENA	800,0000		1,8300	1.464,0000
8	CABO PP 2X4 MM²		UN	CABLENA	800,0000		3,9600	3.168,0000
9	CABO PP 3X10 MM²		UN	CABLENA	500,0000		12,9400	6.470,0000
10	CABO TRIPLEX 16 MM		UN	LAMESA	1000,0000		3,4600	3.460,0000
11	CABO TRIPLEX 25 MM		UN	LAMESA	1000,0000		5,1000	5.100,0000
12	CABO QUADRUPLEX 25 MM		UN	LAMESA	1000,0000		6,9100	6.910,0000
13	CABO QUADRUPLEX 35 MM		UN	LAMESA	1000,0000		11,2000	11.200,0000
14	CONECTOR DE DERIVAÇÃO PERFURANTE CDP 95MM		UN	INTELLI CDP95	1000,0000		7,3000	7.300,0000
15	CONTADOR 120A 220VTS	UN		SOPRANO CST150	5,0000		690,0000			3.450,0000
16	CURVA P/ ELETRODUTO 1”	UN		MAXIDUTO	50,0000		0,9100			45,5000
17	CURVA P/ ELETRODUTO 1 ¼”	UN		MAXIDUTO	50,0000		0,9100			45,5000
18	CURVA P/ ELETRODUTO 1 ½”	UN		MAXIDUTO	50,0000		0,9600			48,0000
19	CURVA P/ ELETRODUTO 2”	UN		MAXIDUTO	50,0000		4,0100			200,5000
20	DISJUNTOR UNIPOLAR 6 A 32 A	UN		SOPRANO SHB	100,0000		5,5900			559,0000
21	DISJUNTOR TRIPOLAR 70A	UN		SOPRANO SHB	100,0000		51,3700			5.137,0000
22	DISJUNTOR TRIPOLAR 100A	UN		SOPRANO SHB	100,0000		93,9000			9.390,0000
23	DISJUNTOR MOTOR 56 A 80A	UN		SOPRANO	10,0000		267,0000			2.670,0000
24	DISJUNTOR CAIXA MOLDADA 150 A	UN		SOPRANO	5,0000		227,0000			1.135,0000
25	ELETRODUTO 3/4	UN		MXIDUTO	50,0000		3,7400			187,0000
26	ELETRODUTO 1 ¼”	UN		MAXIDUTO	50,0000		6,0000			300,0000
27	ELETRODUTO 1 ½”	UN		MAXIDUTO	50,0000		6,0000			300,0000
28	FILTRO DE LINHA 5 TOMADA	UN		VOLTIM	30,0000		23,7900			713,7000
29	GRAFITE SPRAY	UN		VONDER	20,0000		12,7400			254,8000
30	INTERRUPTOR 1 TECLA + TOMADA 10A	UN		INTELLI	100,0000		4,4000			440,0000
31	INTERRUPTOR 1 TECLA + TOMADA 20A	UN		INTELLI	100,0000		4,5800			458,0000
32	INTERRUPTOR 1 + TOMADA 10A SOBREPOR	UN		PLUZIE	100,0000		5,0700			507,0000
33	LÂMPADA V METAL OVOIDE 400W E40	UN		DEMAPE	100,0000		38,4900			3.849,0000
34	LÂMPADA V METAL TUBULAR 400W E-40	UN		EMPALUX	100,0000		36,0800			3.608,0000
35	LÂMPADA V MERCÚRIO 80W E-27	UN		GLIGHT	300,0000		11,2900			3.387,0000
36	LÂMPADA FLOURESCENTE 20W	UN		GLIGHT	200,0000		9,7800			1.956,0000
37	LÂMPADA FLOURESCENTE 30W	UN		GLIGHT	200,0000		14,5500			2.910,0000
38	LUMINÁRIO OVAL C/ BRAÇO COMPLETA	UN		JRC X-21/1MT	500,0000		32,0000			16.000,0000
39	LUMINÁRIA PUBLICA E-27 ABERTA	UN		JRC	500,0000		13,9300			6.965,0000
40	PLUG FEMEA 20A	UN		VOLTIM	100,0000		2,9300			293,0000
41	REATOR V MERCÚRIO 125W	UN		JRC	500,0000		29,3300			14.665,0000
42	REATOR SÓDIO 70W	UN		JRC	500,0000		31,3500			15.675,0000
43	RELÉ DE SOBRECARGA 7-10A	UN		SOPRANO	10,0000		44,7900			447,9000
44	RELÉ DE SOBRECARGA 9-13A	UN		SOPRANO	10,0000		44,7900			447,9000
45	RELÉ DE SOBRECARGA 45-65A	UN		SOPRANO	10,0000		156,0000			1.560,0000
46	SOQUETE PLAFON	UN		JRC	100,0000		2,6500			265,0000
47	SOQUETE PORCELANA E-27	UN		G-20	300,0000		1,6400			492,0000
48	SOQUETE PORCELANA E-40	UN		G-20	100,0000		4,8900			489,0000
49	SOQUETE COM RABICHO	UN		DECORLUX	100,0000		2,1900			219,0000
50	TOMADA 10A	UN		PLUZIE	100,0000		3,1000			310,0000
51	TOMADA 20A	UN		PLUZIE	100,0000		3,1800			318,0000
52	TOMADA DUPLA 10A	UN		PLUZIE	100,0000		4,5800			458,0000
53	TOMADA DUPLA 20A	UN		PLUZIE	100,0000		4,6000			460,0000
54	TOMADA SOBREPOR 20A	UN		PLUZIE	100,0000		5,0000			500,0000
55	TOMADA DUPLA SOBREPOR	UN		PLUZIE	100,0000		6,3000			630,0000
56	TOMADA INDUSTRIAL 2P+T 32A	UN		SOPRANO		20,0000	27,2900		545,8000
57	TOMADA INDUSTRIAL 3P+T 16A	UN		SOPRANO		20,0000	25,0000		500,0000
58	TOMADA INDUSTRIAL 2P+T 16A	UN		SOPRANO		20,0000	20,9000		418,0000
59	LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA	UN		KIAN		40,0000	22,2500		890,0000
60	BATERIA 9 V	UN		PANASONIC		10,0000	12,2500		122,5000
TOTAL: 170.613,6000

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório iniciado no dia 11/09/2017, na modalidade de Pregão Presencial n°. 037/2017 e da Ata SRP nº049/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado.

3.2 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

3.2.1 - Os materiais serão solicitados de acordo com as necessidades da municipalidade, de forma fracionada, diariamente e de acordo com as necessidades e serão entregues.

3.2.2 - A partir da entrega e/ou execução, os produtos e/ou serviços serão recebidos e submetidos ao setor requisitante para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes do edital, a fim de que se decida sobre sua aceitação ou rejeição.

3.2.3 - Na hipótese de rejeição do produto e/ou serviço recebido, o mesmo deverá ser recolhido pelo fornecedor no prazo de 05 (cinco) dias da comunicação pelo Departamento de compras. Após este prazo, reserva-se o direito de devolver o produto rejeitado ao fornecedor, com frete a pagar.

3.2.4 - De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

3.2.5 - O material e/ou serviço rejeitado poderá ser substituído uma única vez, dentro de até 05 (cinco) dias úteis, após solicitação pelo Setor requisitante.

3.3 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

3.4 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

3.5 – O fornecimento dos materiais será de até cinco dias no máximo podendo ser aplicado as leis cabíveis.

3.6 – O período de contratação será de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura. Poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 170.613,6000 (cento e setenta mil e seiscentos e treze reais e sessenta centavos), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelo Gabinete do município de Gaúcha do Norte MT.

4.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o ano de 2017 e anos seguintes nas dotações orçamentárias: órgão:09/unidade:001/proj ativ:2065/elemento:3.3.90.30/cod reduzido:315

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Sr. FABIANO FLACH VIEIRA, portaria n° 0201/2017 de 09 de setembro de 2017, responsável pela secretaria municipal de Obras, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial nº 037/2017 é a Secretaria Municipal de Obras.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial nº. 037/2017, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 11 de Setembro de 2017.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE

MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

CNPJ: 00.226.324/0001-42

CONTRATADO

FABIANO FLACH VIEIRA

Fiscal do Contrato

Portaria nº: 201/2017

TESTEMUNHAS: 1)_________________________________________________________________________________________

2)_____________________________________________________________________________________________________________