PORTARIA N.º 026/2017
15 de Setembro de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 008/2014 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor daSra. Dinosani Ferrarini Rinco e em caráter temporário para a filha menor Beatriz Cristiane Ferrarini Rinco,em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Carlos Roberto Rinco.”
O Diretor Executivo do SIMPREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia - SIMPREV, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 008/2014, publicada em 24/07/2014 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 2021, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carlos Roberto Rinco, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 347.418 - SSP/DF, inscrito no CPF sob o n.º 236.430.649-34, servidor efetivo aposentado no cargo de Agente de Administração, nível “06”, Referência “ET”, através da Portaria n.º 008/2001, rateado para as seguintes dependentes: em favor da Sra. Dinosani Ferrarini Rinco, portadora da cédula de identidade RG n.º 0848403-1 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 786.704.629-15, residente e domiciliada neste Município, viúva do “de cujus”, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) e para a filha menor Beatriz Cristiane Ferrarini Rinco, inscrita no CPF sob o n.º 066.171.251-69, devidamente representada legalmente por sua genitora Sra. Dinosani Ferrarini Rinco, o equivalente a 50% (cinquenta por cento), conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.07.00044P, a partir de 10/07/2014, data do seu falecimento, até posterior deliberação.
ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 28, inciso I, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que rege a previdência municipal”;
LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 7º inciso I, Art. 28, inciso I e Art. 30 inciso I da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que rege a previdência municipal”;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Olímpia-MT, 14 de setembro de 2017.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL