PORTARIA Nº 13.039 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.017.
15 de Setembro de 2017
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de férias vencidas do servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais;Considerando os termos do Art. 108 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, as férias regulamentares vencidas do servidor ANTENOR DA SILVA SANTOS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Motorista, em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo 2014/2015.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de setembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal