PORTARIA Nº 13.038 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.017.
15 de Setembro de 2017
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de férias vencidas da servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais;Considerando os termos do Art. 108 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, as férias regulamentares vencidas da servidora ZÉLIA BENTO DE MORAES, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, no cargo de Auxiliar Administrativo, atualmente cedida para a Secretaria Municipal de Planejamento, em abono pecuniário, referente aos períodos aquisitivos 1994/1995, 2002/2003 e 2006/2007.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de setembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal