DECRETO N° 144/2017 SÃO JOSÉ DO XINGU, 05 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS PREMIAÇÕES COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL DE N° 420/2010.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:

Art. 1 – Fica regulamentado a premiação conforme Lei Municipal 420/2010, relativa à “ I CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL ENTRE FIRMA” realizada nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2017 no município de São José do Xingu - MT.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes, através do Departamento Municipal de Desporto, Cultura e Lazer destinará prêmios para colocados e divulgará os respectivos trabalhos para a rede municipal.

Parágrafo único. Os prêmios referidos no caput consistirão em:

Futebol Futsal Masculino

.1°. Lugar R$ 1.000,00 ( Mil Reais)

.2º. Lugar R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

Futebol de futsal Feminino

.1º. Lugar R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

. 2º. Lugar R$ 300,00 ( Trezentos Reais)

Art. 3 - A premiação será realizada no dia 14 de setembro de 2017, em local a serem comunicados oportunamente.

Art. 4 - Ao se inscreverem para participação do evento, os participantes autorizam automaticamente a Secretaria Municipal de Educação a utilizar, editar, publicar, reproduzir, por meio de jornais, revistas, televisão, rádio e internet, imagens, conteúdos e qualquer informação, sem restrição de espécie alguma.

§ 1º - No ato da Inscrição de cada equipe se define o representante legal da equipe com identificação, nome, CPF, RG e número de conta bancaria para eventual deposito da Premiação total ou parcial, conforme o caso.

Art. 5 -A participação na “I CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL ENTRE FIRMAS” implica a aceitação irrestrita deste decreto.

Art. 6 - Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeita Municipal

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