PORTARIA Nº 180/2017

DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Complementar nº 007/2004 do Artigo 191 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO a necessidade de concluir o Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público municipal;

CONSIDERANDO a perca dos efeitos da Portaria nº 143/2017 em decorrência do vencimento do prazo estabelecido no Art.5º da Portaria nº 143/2017;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Comissão composta pelos servidores: Martinho de Freitas Neto, matrícula funcional nº 093 inscrito no CPF nº 617.405.516-72, efetivo ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, Presidente da Comissão, Rosa Patrícia Meireles CPF 046.899.881-02 RG 240.3670-49 SSP/MT matricula 9726, ocupante do cargo efetiva de Recepcionista, membro da comissão e Wanderson Adorno Bento matrícula funcional nº 9994, inscrito no CPF nº 051.071.881-76 ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, membro da comissão.

Art. 2º - DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para conclusão do processo para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo Servidor Municipal Rudisley Divino da Silva matricula nº 10008, motorista do transporte público da Secretaria Municipal de Infraestrutura/Obras, com o veículo Caminhão Basculante VW 26.280 CRM 6x4 placa QBQ-6570, estando sujeito uma das penas prevista no art. 199 da Lei Complementar nº 007/2004 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão do Processo Administrativo disciplinar terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Processo Administrativo Disciplinar, terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela legislação pertinente.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante autorização da autoridade competente, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 13 de setembro de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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