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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo n.º 149/2015/SEMEC, 4 DE NOVEMBRO DE 2015

Apenso: Volumes I, II e III.

Contrato Administrativo: 29/2015/PGM/PMR

Convênio: TC-PAC2 11696/2014 – MEC-FNDE

Contratado: DISTRINORTE DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 18.450.143/0001-60

Assunto: Rescisão Unilateral do Contrato, por seu descumprimento. Aplicação de Penalidades a contratada.

Vistos...

O Município de Rondolândia - MT, neste ato representado pelo Sr. AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, efetua a seguinte decisão pelos motivos que passa a expor:

A empresa DISTRINORTE DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº 18.450.143/0001-60 pactuou com o Município o contrato nº 29/PGM/PMR/2015, decorrente da licitação Tomada de Preços nº 004/2015 tendo como objeto a prestação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mão-de-obra para a construçãoda Creche e Centro de Educação Infantil Municipal, com recursos do MEC-FNDE, TC-PAC2 11696/2014, na data de 16/12/2015 (fls.476-482, vol. II), cuja Ordem de Serviço para inicio dos serviços foi emitida no dia 16/12/2015 (fl. 483, vol. II) com prazo previsto de conclusão das obras em (180) cento e oitenta dias.

O prazo para a execução das obras não se cumpriu, sendo as obras paralisadas em 14/03/2016 (fl. 544 – vol. II). Autorizados o reinicio em 08/04/2016 (fl. 530).

As obras se arrastaram sem uma evolução condizendo até nova paralisação ocorrida no final da Gestão de 2013-2016, em Dezembro de 2016, sem autorização da Administração, conforme evidenciou o parecer técnico do Engº. de fiscalização Aécio Pedroso Silva acostado de fls. 550-vol.II. Igualmente, do Relatório de evolução das obras acostado de fls. 552-vol.II, evidenciou que pouco mais de (34%) trinta e quatro por cento dos serviços haviam sido executados.

Da data da ordem de serviço em 16/12/2015 até a paralisação no fim de dezembro de 2016, passados mais de um ano, ou mais de (365) trezentos e sessenta e cinco dias, a evolução das obras se mostrou contraproducentes, evidenciando que a empresa não possuía aporte financeiro para arcar com a execução das obras.

Com a paralisação definitiva, a evolução das obras estagnou-se, sendo na atualidade de 0,00%.

Diante dessa circunstância, a Administração buscou compelir a contratada a retornar ao canteiro de obras. Apesar de regularmente notificada sobre a sua falha, conforme documentos acostados de fls. 563-575-vol. II, não retomou a execução do contrato e, por sua vez, quedou-se inerte em apresentar qualquer justificativa das razões da paralisação.

A Procuradoria Jurídica do Município se manifestou-se por intermédio do Parecer nº 45/GAB/PGM, de 4 de setembro de 2017 (fls. 576-584-vol. II) argumentando que a paralisação das obras ocorrida em dezembro de 2016 já foi irregular e, como a empresa DISTRINORTE DISTRIBUIDORA LTDA não atendeu as notificações da Administração para que retornasse ao canteiro das obras, bem como, deixou de apresentar, no prazo estabelecido, as justificavas formais dos motivos pelos quais paralisou e abandonou o canteiro das obras, recomendou a rescisão unilateral do contrato nº 29/GAB/PGM/2015,bem como a aplicação das penalidades cabíveis e, por fim, a realização de nova licitação para contratar o remanescente das obras, uma vez que não há propostas classificadas em segundo lugar.

Também destaca o parecer aludido, que ocorreram inúmeras outras ilegalidades, porém, ainda na fase da licitação, razão que sugere, sucessivamente, também hipótese da anulação do certame por vicio de legalidade e consequente instalação de tomada de contas objetivando apurar eventuais danos e identificar os responsáveis, por conta do descumprimento do Edital de Tomada de Preços nº 004/2015, tanto pela Administração quanto pela empresa, quanto à ausência de prova de regularidade fiscal (item 4.2.3), de qualificação técnica (item 4.2.4) e de qualificação econômico-financeira (item 4.2.4).

Quanto à paralisação, corrobora a conclusão do Departamento de Engenharia acostada de fls. 550 e 552 do vol. II, no reforço do entendimento que a paralisação das obras pela Contratada já descambou para o descumprimento contratual, levando a necessidades de rescindir unilateralmente o contrato antes que prejuízos de maior monta se consumem.

Das notificações expedidas para a empresa e seus sócios administradores, inclusive, do Relatório de diligências acostados de fls. 563-575-vol. II, nota-se o contraditório e a ampla defesa, especial a julgar pela prova do recebimento da notificação em 21/08/2017 (fl. 573-vol. II) dando a oportunidade para que a Contratada retomasse a execução das obras e/ou viesse falar nos autos dos motivos que a impedem, estão sendo cumpridos.

É fato que a paralisação da obra sem justa causa e prévia comunicação à Administração (art. 75, V) é causa mais que suficiente para a rescisão unilateral do contrato (art.79, I). No mesmo sentido o pactuado na Clausula Quinze do Contrato nº 29/PGM/PMR/2015.

A falta de compromisso dos sócios responsáveis pela empresa, o descumprimento das notificações da Administração para a retomada da execução das obras, aliado ao fato de ter-se quedado inerte e delas não terem feito conta até o presente momento, agrava a situação, caracterizando a inexecução total do contrato por parte da empresa DISTRINORTE DISTRIBUIDORA LTDA.

Decido:

Muito embora a Administração tenha empreendido todos os esforços necessários para que a empresa DISTRINORTE DISTRIBUIDORA LTDA e seus representantes legais retomasse a execução do Contrato nº 29/PGM/PMR/2015, dado o abandono do canteiro de obras com a consequente paralisação irregular ocorrida ainda no final de dezembro de 2016, fato é que, desde a paralisação não autorizada em dezembro de 2016, a recisão do contrato já era medida que se impunha.

Tendo se passado mais de (08) oito meses da paralisação e do abandono dos canteiros, sem comunicação ou autorização da Administração, ou seja, ao arbítrio da contratada, com o que corrobora a constatação do Engº. de Fiscalização lançado no Relatório de fls.550-vol. II, até o momento desta decisão, a empresa por seus responsáveis não realizaram qualquer comunicação formal a Administração sobre os motivos da paralisação das obras.

Mesmo depois de derradeira notificação, regularmente recebida por um dos sócios da empresa, no seu endereço residencial no ultimo dia 21/08/2017, conforme se comprova com o AR do SEDEX de fl.573-vol. II, ainda assim, não compareceu perante a Administração para justificar os motivos do abandono do canteiro e da paralisação das obras sem autorização, deixando, inclusive, escorrer o prazo da Notificação sem qualquer manifestação apresentada;

Ainda, conforme se comprova com o AR’s do SEDEX’s de fl.574-575-vol. II, relativos as notificações expedidas para a sede empresa e para o endereço residencial do seu outro sócio, o administrador, vê-se a pouca importância que dão aos seus compromissos firmados com a Administração vez que as Notificações sequer puderam ser entregues nos endereços informados no processo na fase de licitação, ante a falta de atendimento do carteiro, por três tentativas frustradas.

No mesmo sentido, a Certidão da Procuradoria Jurídica do Município, anexada de fls.561-vol. II, dando conta que em inúmeras tentativas de contato através dos telefones informados na licitação não obtiveram êxito de localizar, nem a empresa, tanto quanto seus sócios proprietários.

Ademais, o teor do Relatório Fotográfico acompanhado de certificação de fls.569-572-vol.II, contendo os resultados das diligencias realizadas pelos mandados da Administração na Cidade de Cacoal, Rondônia, junto a sede da empresa em seu endereço comercial e no endereço do sócio administrador informado no contrato social, também, não se localizou o dito sócio administrador, bem como, nada encontraram na sede da empresa senão as portas fechadas, sem empregados ou evidencia de que no local esteja em funcionamento a empresa ou qualquer outra coisa, inclusive, corroborando as informações com os relatos dos vizinhos no mesmo sentido.

Ressalte-se que, não se encontra nos autos do processo administrativo qualquer comunicação por parte da empresa ou se seus representantes que tenha havido mudança de endereço comercial da empresa, inclusive, com o que corrobora a consulta realizada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, nesta data de 05/09/2017 (fls.585-590-vol.II), o que nos dá conta que o endereço da sede empresa continua no mesmo local em que foram feitas as diligencias pela comissão com o intuito de notificá-los.

Essa situação - conforme ressalta a Procuradoria Jurídica no parecer de fls. 576-584-vol.II - do abandono do canteiro das obras com sua consequente paralisação, sem comunicação e/ou autorização da Administração, ocorrida no apagar das luzes da Gestão 2013-2016, aliado, agora, com a constatação do fechamento das portas da empresa e o sumiço dos seus sócios proprietários, traz forte evidencia aos indícios de que a empresa, de fato, possa ser de aparência, inclusive, sendo este o objeto das investigações realizadas pela Procuradoria da República em Juína, Inquérito Civil nº 1.20.006.000038/2016-50, trazido ao processo administrativo pelo Oficio PRM-JUI/MT nº 73/2017 (fl. 545-vol. II), enfatizando, não apenas com introito nestes indícios, mas, por tudo mais que restam comprovados nestes autos de processo administrativo, especial pela inconteste paralisação das obras sem a autorização e, igualmente, o abandono dos canteiros das obras, enseja, urgente, a rescisão do contrato antes que maiores prejuízos seja experimentados pela Administração.

Portanto, comprovado o descumprimento do contrato administrativo pelo contratado, por força da lei, sendo juridicamente relevantes as ofensas às previsões contratuais, vez que, nessa medida, também ofendem o interesse público, fundamentam a rescisão unilateral do contrato, conforme estatui o Art. 78, inc. V da Lei 8.666/93 e, inclusive, conforme previsto no próprio Contrato nº 29/PGM/PMR/15 em sua Clausula Quinze.

Nesse sentido, a doutrina do direito administrativo, no campo dos contratos administrativos (Marçal Justen Filho, in Comentários a Lei de Licitação e Contratos Administrativos. 10ª ed., Ed. Dialética. 2004, p. 557), preleciona sobre as hipóteses que o contrato deve ser rescindindo, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas ao prestador, como p. ex. quando a “manutenção do contrato significaria assumir risco de prejuízos ainda maiores. São hipóteses em que o contratado revela inabilidade para executar a prestação, ameaçando ou já acarretando desastres de monta. A Administração não pode aguardar inerte a concretização do evento danoso, cuja alta possibilidade de ocorrência deriva da conduta defeituosa demonstrada pelo particular. (...)”. E, ao final conclui que nestes casos, “(...) A solução mais adequada é a rescisão do contrato , de imediato.” (grifamos)

Por tudo quanto constatado e evidenciado no processo, não há a menor possibilidade de continuidade do contrato nº 29/PGM/PMR/2015, devendo ser rescindido sim, imediatamente, porém, unilateralmente pela Administração, sendo o que promovo, neste ato, com fundamento no art. 78, inciso I c/c art. 78, inciso V, ambos da Lei nº 8.666/93 e da Clausula Quinze do contrato citado, eis que a contratada DISTRINORTE DISTRIBUIDORA LTDA descumpriu seus deveres contratuais além do que causou prejuízos ao erário.

Por força da presente rescisão, a Contratante dá por terminado o Contrato nº 29/PGM/PMR/15, a contar de 1/09/2017, data em que finalizou o prazo para que os responsáveis pela empresa remobilizassem os canteiros ou apresentasse defesa escrita expondo os motivos da paralisação e não o fizeram.

Ante o inadimplemento das obrigações por parte da contratada, fica declarada a perda da garantia contratual, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como que será descontado a diferença sobre os pagamentos eventualmente devidos pela Administração (art. 86, § 3º e 87, § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93), caso se constate no futuro.

Igualmente, desde já, aplico a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por (02) dois anos. (art. 87, inciso II c/c clausula 13.1.3 do contrato nº 29/2015).

Notifique a empresa por quaisquer meio idôneo, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do publicação da presente decisão, fornecer à contratante a relação de todos os empregados envolvidos com a execução da obra e presente contrato, bem como, a apresentação da comprovação do recolhimento do valores relativos ao INSS e FGTS dos trabalhadores na obra, bem como, querendo, apresentar defesa escrita em igual prazo.

A presente rescisão é firmada em caráter irrevogável e irretratável.

Publique-se na imprensa oficial, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Por fim, objetivando estabelecer o contraditório sempre necessário nesses casos, converto os autos do processo administrativo em Tomada de Contas Especial cuja Comissão será designada oportunamente, por Decreto, DETERMINANDO, com urgência ao Chefe de Gabinete do Prefeito:

A) Envie os autos ao Departamento de Engenharia para elaboração de nova planilha dos serviços remanescentes da obra e outras adequações técnicas que entender sejam necessárias a instruir o processo de nova licitação para a contratação do remanescente das obras;

B) Oficie a Camará Municipal comunicando a presente rescisão contratual, com cópia do teor desta decisão e outras peças do processo que entender seja necessário aos esclarecimentos dos fatos perante aquele Poder;

C) Dê encaminhamento aos autos para o responsável pelos Convênios para que realize as comunicações que entender ao órgão concedente dos recursos, especial dado o ao teor do Comunicado de fls. 548-549-vol. II;

D) Envie correspondência a Procuradoria da República complementando as informações ao oficio nº 73/2017 acostado de fl. 545-vol.II, com cópia do teor desta decisão e outras peças do processo que entender seja necessário levar ao conhecimento do Órgão relativo aos fatos que ensejaram a rescisão.

Por fim, envie cópia dessa decisão a Controladoria Geral do Município para que tome outras providencias que julgar necessárias, inclusive, no monitoramento dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas.

Rondolândia – MT, 5 de Setembro de 2014.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal