DECRETO MUNICIPAL Nº 065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
15 de Setembro de 2017
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E RESSALVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO CORRENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º. O presente Decreto tem por finalidade estabelecer procedimentos para a realização de processos de pedido para reconhecimento de dívida de exercícios anteriores e ressalva acerca do reconhecimento de despesa de exercício corrente do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia/MT e dá outras providências.
Art. 2º. O presente Decreto abrange todas as Unidades Administrativas e Secretárias Municipais que integram o Poder Executivo Municipal do Município de Nova Olímpia/MT, que no desempenho das suas atribuições, atuarem como demandantes de bens, serviços e obras.
Art. 3º. O presente Decreto tem como base legal os dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000-LRF, na Lei n. 4.320/64, na Lei n. 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos), na Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão), na Lei Municipal nº 767/2007 que criou o Controle Interno.
Art. 4º. Os processos referentes a pedido de indenização mediante reconhecimento de dívida serão previamente submetidos ao Secretário Municipal de Finanças que formalizará o procedimento e encaminhará a análise prévia da Assessoria Jurídica.
Parágrafo único: É de responsabilidade exclusiva da autoridade competente a demonstração da veracidade dos atos e fatos ensejadores do processo administrativo, a moralidade dos procedimentos que lhe deram origem, bem como a exatidão e a identificação dos credores.
Art. 5°. É causa prejudicial à análise ao pedido de reconhecimento de dívida a propositura de ação judicial cujo objeto refira-se no todo ou em parte ao crédito discutido administrativamente.
Art. 6°. O processo de reconhecimento de dívida deverá ser instruído com:
I - o requerimento efetuado pelo fornecedor ou prestador do serviço onde solicita o reconhecimento e posterior pagamento referente ao fornecimento/prestação de serviço;
II - a declaração do fornecedor ou prestador do serviço de que o crédito objeto do pedido não se encontra judicializado;
III - os documentos enumerados nos arts. 28 e 29 da Lei nº. 8.666/93;
IV - a justificativa da autoridade competente contendo;
a) os motivos que levaram a contração sem observar o prévio procedimento licitatório ou o de contratação direta;
b) Em se tratando de procedimento de reconhecimento de dívida em que o pedido de reconhecimento não tenha sido formulado no mesmo exercício financeiro em que a despesa tenha sido liquidada, os motivos para não o fazê-lo naquele exercício;
V - a ordem de entrega ou de prestação de serviço formulada pela administração ao fornecedor ou prestador do serviço e quando ausente, a justificativa dos motivos de sua não emissão;
VI - o atesto de recebimento do material ou serviço por servidor da Prefeitura Municipal, que deverá está inserido em cada comprovante;
VII – comprovação da anulação de empenho da despesa não processada de exercícios encerrados caso houver;
VIII - documentos que comprovam a liquidação da despesa, nos termos consignados no § 2º do art. 63 da Lei Federal nº. 4.320/64, quais sejam:
a) contrato, ajuste ou acordo que deu origem à dívida;
b) a nota de empenho se houver;
c) os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva dos serviços.
IX - cotação de preços, atestadas por servidor da Prefeitura Municipal, de modo a demonstrar que o valor do objeto do qual versa o pedido de reconhecimento de dívida encontra-se dentro do preço de mercado;
X - declaração do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de não ter havido pagamento do objeto que constitui o pedido de reconhecimento de dívida;
XI - parecer jurídico a cerca do reconhecimento da dívida;
XII - o Termo de Reconhecimento de Dívida:
§ 1º. O atesto de recebimento de bens ou serviços de que trata o inciso VI, deverá especificar a data da entrega ou da prestação do serviço e os dados do servidor responsável pelo recebimento, que compreende, o nome, a assinatura ou rubrica, a função ou cargo que ocupa e a indicação do ato normativo de sua nomeação.
§ 2º. Na ausência do atesto de recebimento no comprovante de entrega e/ou prestação de serviço deverá a autoridade competente emitir declaração em documento apartado na qual informe a respeito do recebimento do bem e/ou da regularidade do serviço prestado, bem com, justificativa da ausência do atesto.
Art. 7º. O Termo de Reconhecimento de Dívida é a declaração exarada pela Secretaria Municipal de Finanças que reconhece o crédito devido ao fornecedor ou prestador do serviço.
§ 1º. A declaração deverá informar todos os dados necessários ao correto pagamento da dívida, devendo no mínimo conter a descrição referente à:
a) origem e o objeto do que se deve pagar;
b) importância exata a pagar;
c) que se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º. O Termo de Reconhecimento de Dívida somente poderá ser expedido após a emissão do Parecer Jurídico.
§ 3º. O Termo de Reconhecimento de Dívida embasará o pagamento da dívida a ser realizado pelo Departamento Financeiro.
Art. 8º. A regularidade do procedimento administrativo de reconhecimento de dívida dependerá das seguintes providências a ser adotada pela autoridade competente:
I – dar publicidade ao Termo de Reconhecimento de Dívida com publicação em Jornal de circulação local e em Diário Eletrônico, no prazo estabelecido no art. 61 da Lei nº. 8.666/93;
Art. 9º. A autoridade competente comunicar o Controle Interno do Poder Executivo sobre a instauração e decisão em relação ao pedido de reconhecimento de dívida.
Art. 10. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Controle Interno e o Secretário Municipal de Finanças.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 13 dias do mês de setembro de 2017.JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
JOÃO SARTORI
Secretário Mun. de Administração