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Pref. Nova Olímpia

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.500,00 ( Um mil e quinhentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0010 - SIMPREV

0001 - SIMPREV

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0033 - GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2261 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.67.00.00 – DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS.......................................R$ 1.500,00

TOTAL ...................................................................................................... ...R$ 1.500,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0010 - SIMPREV

0001 - SIMPREV

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0033 - GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2261 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................R$ 1.500,00

TOTAL ...........................................................................................................R$ 1.500,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 06 dias do mês de setembro de 2017.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal