“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.229,21 (NOVE MIL DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 590/2017 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Porto Estrela – MT.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do município um credito adicional suplementar no valor de R$ 9.229,21 (Nove Mil e Duzentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Um Centavos)para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03 03001 04 ADMINISTRAÇÃO

03 03001 04 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

03 03001 04 122 0020 APOIO ADMINITRATIVO

03 03001 04 122 0020 2008 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

3390390000 – 0100000000 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA R$ 9.229,91

TOTAL............................................................R$ 9.229,21

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, os provenientes por anulação de dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

01 – PODER LEGISLATIVO

01 0002 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 0002 01 LEGISLATIVA

01 0002 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 0002 01 031 0010 LEGISLATURA ATUANTE

01 0002 01 031 0010 1 001 Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

4490510000 – 0100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.229,21

TOTAL............................................................R$ 9.229,21

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 06 de Setembro de 2.017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal