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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 12 DE SETEMBRO DE 2017.

SÚMULA: DETERMINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe a legislação, em especial o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei complementar 14/2006, de 27 de setembro de 2006.

Considerando a necessidade de efetuar o lançamento da contribuição de melhoria sobre imóveis beneficiados com obras públicas decorrente da execução de drenagem, pavimentação asfáltica e serviços complementares;

Considerando a valorização dos imóveis beneficiados pelas obras públicas, hipótese de incidência da contribuição, conforme dispõe a legislação Federal, artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, Decreto Lei Federal 195/67, artigos 1º, 2º, inciso I, Código Tributário Nacional, Lei 5.172 e Lei Municipal complementar nº. 14/2006, de 27 de setembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto determina e regulamenta o lançamento da contribuição de melhoria incidente sobre os imóveis urbanos conforme relação anexa, decorrente da valorização dos mesmos beneficiados por obras públicas.

Art. 2º - A base de cálculo para cobrança da Contribuição de Melhoria é o valor do custo total das obras conforme descrito a seguir:

Item

Especificação

Valor em R$

01

Placa de obra em chapa de aço

2.700,00

02

Pavimentação e terraplanagem

577,627,60

03

Meio fio e sarjeta

28,431,31

04

Custo total da obra

608.758,91

05

Redução do custo para rateio em 50%

304.379,46

06

Valor total do custo parcelado entre os proprietários

304.379,45

07

Valor total do m2 a ser cobrado

24,97

08

Valor tal por metros quadrados em parcela única

19,97

Art. 3º - A cobrança será em forma de rateio proporcionalmente ao custo total da obra dividido pela área beneficiada que totaliza 16.235,63 (Dezesseis mil duzentos e trinta e cinco) m2 com sessenta e três centésimo de m2 dos imóveis diretamente beneficiados, aplicando-se os valores iguais por m2 a todos os proprietários de imóveis contribuintes do tributo.

Parágrafo Único – Será reduzido à quantia de R$ 304,379,46 (trezentos e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) correspondente a 50 % do custo total das obras.

Art. 4º - O pagamento será realizado pelos contribuintes proprietários de imóveis na forma a seguir:

a) - Em parcela única o preço de R$ 15,00 (quinze reais) p/m2 (por metro quadrado) de área beneficiada, se efetuado nos primeiros (30) trinta dias, a contar da notificação do lançamento.

b) - parceladamente o preço de R$ 18,74 p/m2 (dezoito reais e setenta e quatro centavos) p/m2.

Art. 5º - O lançamento da Contribuição de Melhoria será efetuado através de Edital com pagamento à vista ou parceladamente em até 72 (sessenta) vezes, mensais e sucessivas, desde que as parcelas não sejam inferiores a 5 (cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal UFIRs.

§ 1º – Para o pagamento à vista, em uma só vez, de toda a contribuição devida a cada imóvel, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), nos termos em que determina o inciso I do artigo 235 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei complementar 14/2006, resultando o preço final por m2 de r$ 15,00 (quinze reais) se pago nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento.

§ 2º – Para o pagamento parcelado, o valor devido da contribuição de melhoria será, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos que determina o inciso II do artigo 235 da Lei complementar 14/2006, resultando o preço final do m2 no ato do lançamento de R$ 18,74 (dezoito reais e setenta e quatro centavos).

Art. 6º - O lançamento da Contribuição de Melhoria aos contribuintes proprietários dos imóveis diretamente beneficiados, deverá atender as exigências do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, Decreto-Lei Federal nº 195/67, Código Tributário Municipal Lei complementar 14/2006.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE SETEMBRO DE 2017.

VADENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 12/09/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013