PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 062/2016
15 de Setembro de 2017
QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E OSMAR ANTONIEL TORRES - ME.
Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa OSMAR ANTONIEL TORRES – ME (TORNEARIA E MECÂNICA ACÁCIA) inscrita no CNPJ nº. 02.399.477/0001-17, localizada à Av. 13 de Julho , S/N representada por Osmar Antoniel Torres , portadora da Cédula de Identidade nº 924799/ MT e do CPF nº. 550.690.101-15 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 042/2016, e que se egerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2016, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de execução dos serviços, objeto do contrato nº 062/2016, que tem por objeto contratação de empresa para serviços de torno e solda para atender as necessidades do Município de Gaúcha do Norte-MT, conforme abaixo:
| Item | Quant | Unid. | Descrição | Valor Unit. | Valor Total |
| 01 | 448,6236 | Hr | Serviços de torno mecânico em peças, máquinas e equipamentos em geral incluindo fornecimento de material. | 140,00 | 62.807,3040 |
| 02 | 435,6707 | Hr | Serviços de solda mig e oxigênio em peças, máquinas e equipamentos em geral incluindo fornecimento de material. | 90,00 | 39.210,3630 |
| Total | 102.017,6670 | ||||
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
2.1 – Fica acrescentada à Cláusula Terceira - do Prazo de Execução dos serviços, do contrato originário o total de 12 meses.
2.2 - O prazo de execução fica estendido até o dia 03/08/2018.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL
3.1 – O presente aditivo encontra-se embasamento legal no art. 57, § 1° inciso III e VI da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.
3.2 - A necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pela necessidade e interesse da Administração, e conforme justificativa apresentada pela empresa o município fica distante dos centros maiores e com isso a dificuldade de se colocar materiais na obra diante de logística, causando uma grande dificuldade de transporte de material no período chuvoso.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 062/2016, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DOMICÍLIO E FORO
5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Gaúcha do Norte, 03 de agosto de 2017.
Município de Gaúcha do Norte
VONEY RODRIGUES GOULART
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
OSMAR ANTONIEL TORRES - ME
CNPJ: 02.399.477/0001-17
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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