Processo administrativo disciplinar 001/2017
15 de Setembro de 2017
Presidente Comissão Disciplinar
Interessado: Prefeitura de Nova Marilândia – MT
Natureza – instalação de conclusão de processo administrativo disciplinar
Assunto: apuração de supostas irregularidades na prestação de serviços do servidor público Valdomiro Fernandes CPF/MF de n.º 870.407.781-49, exercendo o cargo de Agente Administrativo;
T E R M O D E I N S T A L A Ç Ã O
Aos 14 (quatorze dias do mês de setembro de 2017, às 8:00 horas, na sala da Comissão de Licitação do Prédio da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia sito à Avenida Marechal Rondon, nº 111, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 245/2017, com a presença de todos os seus membros, e o procurador do município Dr. Rogério Anastácio Chaves, todos abaixo assinados, ficando assim cientes das respectivas designações conforme ato administrativo; dando-se, ainda, por instalados os trabalhos da Comissão, outrossim, restou deliberado pela comissão que diante do pedido de esclarecimento do Controlador Interno com relação ao paradeiro do servidor VALDOMIRO FERNANDES e pedido de providências do prefeito municipal, datado do dia 23/08/2017, onde será objeto da presente reunião ficou assim decidido a juntada ao processo disciplinar dos cartões ponto, e da ficha funcional do indiciado VALDOMIRO FERNANDES CPF/MF de n.º 870.407.781-49, exercendo o cargo de Agente Administrativo, que não estejam sobre sigilo, e copia se existir dos documentos que justifiquem qualquer tipo de falta ao serviço, fica decidido, que após a juntada dos documentos ao processo, seja citado o indiciado pessoalmente para que exerça o direito de ampla defesa e contraditório com relação ao documentos apresentados com relação ao suposto abandono de cargo público, contendo na citação o motivo da mesma e menção expressa da abertura de vista e disponibilização de cópias do processo ao indiciado, em caso de não encontrar o mesmo no endereço informado em sua ficha funcional, procurar saber junto aos seus parentes o seu paradeiro, ficando desde já autorizado caso não o encontre pessoalmente, que se faça a citação via AR, e por último caso seja infrutífera e o servidor encontrar-se em local incerto e não sabido, seja citado via edital com publicação por 03 vezes com interstício de prazo de 05 (cinco) dias no jornal oficial do município, onde mencione na citação do servidor o seu nome completo e número da matrícula, os dispositivos infringidos da Lei Municipal 030/1993, bem como o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa a contar do primeiro dia útil após a publicação do edital de citação, a ser protocolado a defesa junto ao setor de RH do município de Nova Marilândia – MT em seu horário de expediente normal, ou seja no período matutino das 08 as 11hs e no período vespertino das 13 as 16hs, com endereço a Avenida Marechal Rondon, nº 111, município de Nova Marilândia, mencionando também que a partir da publicação do edital de citação do processo administrativo a indiciada terá o direito de vista de todos os atos processuais, e de sua ficha funcional podendo requerer cópias, impugnar documentos, arrolar testemunhas, ser ouvido pessoalmente junto a comissão, apresentar documentos, ou seja possa exercer todo o direito da ampla defesa e do contraditório. Fica também decidido a juntada aos autos, da cópia das Leis Municipais 030/1993 – Estatuto do Servidor Público do Município e a Lei Municipal n.º 725/2016 – Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público, para melhor exercer o direito de ampla defesa e contraditório. Fica também decidido que o processo administrativo deverá ser numerado sequencialmente em algarismo romano e vistado pelo presidente da Comissão do Processo Administrativo disciplinar;
Nestes Termos
Registre-se e Cumpra-se
Nova Marilândia-MT, aos 14/09/2017
Cleber Lima Souto
Presidente
Devanira Silva Leite
Membro
Tatiana Rogéria Silva
Membro
Rogério Anastácio Chaves
Procurador do Município
OAB/MT N.º 11.226