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Pref. Juara

PORTARIA N.º 125/PREV-JUARA/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora Sra. Célia Regina da Costa Galdino Peres.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei n.º 1.656, de 20/04/2005, que rege a previdência do Município de Juara – PREV-JUARA, Lei Complementar nº 031 de 26/12/2007, reestrutura e institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Juara; Lei Complementar nº 094 de 21/11/2014 e considerando o ultimo reajuste concedido pela Lei Municipal n.º 2.644 de 25/04/2017 anexo X, que dispõe sobre a recomposição da remuneração do quadro dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Célia Regina da Costa Galdino Peres, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 03804755-1 SESP/RJ e inscrita no CPF n.º 466.767.597-72, servidora efetiva no cargo de Enfermeira, Classe “D”, Nível “04”, contando com 19 anos, 10 meses e 03 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob nº 2309, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2017.03.00096P, a partir de 24/08/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 23 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 13 de setembro de 2017.

CLEIRTO SINHORIN Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Prefeita Municipal