O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pelo artigo 64, VI da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o PREVI PORTO é a autarquia municipal responsável pela concessão dos benefícios previdenciários aos servidores da Prefeitura.

Considerando que a reavaliação atuarial depende de informações sobre a vida contributiva e tempo de serviços dos segurados.

Considerando que a base de dados do PREVI PORTO atualizada é fundamental para balancear e ajustar os valores necessários para o cumprimento das obrigações futuras do FUNDO.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica determinado aos servidores segurados do PREVI PORTO, que providenciem e entreguem à diretoria do FUNDO os documentos de comprovação de contribuição previdenciária anterior à posse na Prefeitura de Porto Esperidião.

Art. 2.º - A (s) certidão (s) de comprovação de contribuição previdenciária deverá ser entregue no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto, sob pena de indeferimento de eventuais benefícios solicitados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal