CONTRATO DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA SPETUS BOM A BESSA

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Para esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e empresa SPETUS BOM A BESSA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 27.505.995/0001-07, localizada na Rua Poxoréu, s/n, centro, Gaúcha do Norte MT, neste ato representado por sua proprietária, Srª. CLAUDIA ROSANGELA KLEIN, brasileira, casado portador do RG. N.º 1701381-0 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Rua Poxoréu, s/n, centro, Gaúcha do Norte MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de promoção artística, regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de Buffet, no município de Gaúcha do Norte – MT, por ocasião do Almoço do dia dos Idosos.

1.2 - A finalidade da presente contratação é a aquisição de refeições e lanche da tarde para 250 (duzentas e cinquenta) pessoas em Comemoração ao dia do Idoso, no qual será servido um cardápio variado por conta empresa.

2.0 -CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

2.1 - A contratação objeto deste contrato origina-se de processo de dispensa de licitação, fulcrado no ART. 24, I e II, da Lei de Licitações e Contratos – 8666/93.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

1.2 3.1 – O Buffet será servido impreterivelmente no dia 01/10/2017 (primeiro dia do mês de outubro de 2017), por ocasião do Almoço do dia dos Idosos.

1.4 – Terá o prazo de Vigência de 30 de outubro de 2017.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO QUE SE SUJEITAM AS PARTES E RESOLVERÁ OS CASOS OMISSOS.

4.1 - As partes declaram sujeitas às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, legislação posterior e cláusulas deste Contrato.

4.2 - Aplica-se subsidiariamente a este Contrato as disposições do Código Civil e outras normas que tratem especificamente do objeto deste instrumento.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 5.1 - O valor total do objeto deste contrato é R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser pago mediante a entrega da nota fiscal e aprovação dos serviços. 5.2 - O pagamento será efetuado em depósito bancário, com recursos próprios.

5.3 - O valor deste contrato não será reajustado, nem modificado, em hipótese alguma.

6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS EXTRA VALOR

6.1 – A contratante NÃO pagará nenhuma despesa relacionada há gasto com aquisição de produtos do gênero alimentícios, ficando tudo por conta da CONTRATADA.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

7.1 - As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos próprios da CONTRATANTE e serão empenhadas na dotação orçamentária:

Órgão:13/unidade:002/proj ativ:2163/elemento:3.3.90.39/cod reduzido: 672

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO Entregar o Almoço na data e hora marcada, tal qual estipulada na Cláusula Primeira; Não substituir, em hipótese alguma, o cardápio estipulado, há não ser com autorização do responsável; Responsabilizar por qualquer transtorno causado por parte da entrega do objeto, salvo em caso fortuito ou força maior perfeitamente justificável. Receber os valores como disposto na Cláusula 5.0 Servir rigorosamente o cardápio proposto, zelando pela qualidade dos alimentos 9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Prestar a CONTRATADA todos os esclarecimento necessários à realização do objeto. Receber o objeto deste contrato. Fazer os pagamentos conforme descritos na Cláusula Quinta, 5.2. 10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES

10.1 - Na hipótese de o CONTRATADO descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo ou em parte, ficará sujeita a juízo da CONTRATANTE, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.

10.3 - A rescisão antecipada deste contrato, sem justificativa plausível, gera para a parte prejudicada o direito de receber multa de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados a outra parte.

10.4 - A multa por inadimplemento de qualquer das cláusulas deste contrato é de 80% (oitenta por cento) do seu valor.

10.5 - Qualquer comunicação de rescisão deverá ser feita por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - A rescisão contratual poderá ser:

11.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e que forem correlatos com o objeto deste contrato;

11.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.

11.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no item 10.2 e 10.4.

11.3 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido, não gerando, neste caso, direito a indenização ou à multa a que alude o item 10.3 e 10.4.

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - Fica eleito o Foro da Comarca Paranatinga MT para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Gaúcha do Norte – MT, 11 de setembro de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

SPETUS BOM A BESSA

CNPJ n.º 27.505.995/0001-07

CLAUDIA ROSANGELA FLEIN

CPF: 019.797.211-06

CONTRATADA

KETLIN TAILINI OLIVEIRA

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas: 1) _________________________________________________________CPF:

2)__________________________________________________________________________ CPF: