DECRETO Nº. 1740/2017

DATA: 14/09/2017.

SÚMULA: Dispõe sobre a vinculação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Administração Pública Municipal Indireta.

JOÃO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal

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CAPÍTULO I

Da Alteração junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

SEÇÃO I

ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL

Art. 1º Fica o Municipio responsável pelo ente federativo abaixo indicado, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) 11.394.499/0001-85 – Nome Fantasia: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA NAZARÉ;

CAPÍTULO II

Do Prazo

Art. 2 º Os Órgãos e Entidades deverão providenciar a alteração dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas – CNPJ, previstos neste Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias corridos contados da data da publicação.

CAPÍTULO III

Dos Procedimentos

Art. 3º Os Órgãos e Entidades deverão realizar o procedimento através do coletor nacional, a partir do endereço eletrônico https:// www.receita.fazenda.gov.br .

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 4 º Compete ao Departamento de Contabilidade Geral do Município e Órgão Central do Sistema de Controle Interno, acompanhar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas constantes deste Decreto de modo a assegurar seu efetivo cumprimento.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 14 de setembro de 2017.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal