LEI MUNICIPAL N º 714/2017 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE GARI DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica extinto o cargo efetivo de Gari do quadro de pessoal e do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de São José do Xing-MT.

Art.2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 0236 de 18 de março de 2003, fica revogada ainda, todas as disposições elencadas na Lei Municipal 490/2012 referentes ao cargo de Gari.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM, 14 DE SETEMBRO DE 2017.

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Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal