LEI MUNICIPAL N º 715/2017 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL –NORTE ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - O Município de São José do Xingu-MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia RATIFICA as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 004/2017 que altera o Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio relativo aos entes consorciados, devidamente aprovada na Assembleia Extraordinária do Consórcio do dia 03 de Junho de 2017, em conformidade com o Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017/2007.

Art. 2º. A Resolução Normativa nº 004/2017, de 03 de junho de 2017, editada e aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia é parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM, 14 DE SETEMBRO DE 2017.

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Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal