“Nomeia os Integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos do §3º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 027 de 11 de dezembro de 2014 e dá outras providências.”

PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.102, Inciso XV da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de apreciar e decidir sobre pontos conflitantes, eventualmente questionados na atribuição do valor venal dos imóveis;

Considerando o disposto no $ 3º do art. 2º. da Lei Complementar nº. 027/2014;

Considerando a importância de se buscar uma definição justa e compatível com a realidade atual.

DECRETA:

Art. 1° - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Contribuintes, com base nos integrantes da Comissão Especial, definido no Decreto 061/2014, os seguintes membros:

I –

Pedro Alessandro Alves do Nascimento, Procurador do Município;

II – Eugênio Sylvio Neto Lucchesi da Silva, Engenheiro Civil do Município;

III – Mariza Terezinha Konrath, Contadora do Município;

IV – Claudir Luiz Dapper, representante da Câmara Municipal;

V – Jacir Laureano Maria, representante da Câmara Municipal;

VI – Valcir Batista Gheno, representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

VII – Fábio Silva de Azevedo, representante do setor imobiliário;

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ipiranga do Norte-MT, em 18 de maio de 2015.

Pedro Ferronatto

Prefeito Municipal