TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 02/2017 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2017
18 de Setembro de 2017
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, agente político, brasileiro, casado, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a empresa AUTO CENTER COMBUSTÍVEIS LTDA, e inscrita no CNPJ/MF Nº 26.556.415/000-30, estabelecida na Av. Noberto Schawantes, nº820 – centro, na cidade de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, ora representada na forma de seus atos constitutivos pelo (a) Sr. Rafael Pavan, portador da cédula de Identidade RG n.º. 690.137 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 701.271.311-91, residente e domiciliado à Av. Noberto Schawantes, nº 17, na cidade de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso.
As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinado à Lei Federal n.º. 8.666/93 e 8.883/94.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Termo é a rescisão da Ata de Ata de Registro de Preços nº 02/2017, o qual previa o fornecimento de combustível, destinados ao abastecimento de máquinas e veículos da frota municipal, com abastecimento em bomba.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
Conforme documentos juntados ao Processo Administrativo nº 19/2017, verificou-se ao final a impossibilidade de cumprimento do contrato pela empresa contratada, até seu termo final.
Devidamente justificado, a Administração entendeu por bem a rescisão da Ata de Ata de Registro de Preços nº 02/2017, de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, visto que não há interesse da empresa em continuar a execução da obra, e de acordo com as clausulas contratuais, e recomendação ministerial nº 02/2017, requerem a rescisão do referido contrato.
Assim, com base nos permissivos legais previstos na cláusula nona da Ata de Registro de Preços nº 02/2017, bem como nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, as partes amigavelmente rescindem a Ata de Registro de Preços nº 02/2017, sem a aplicação de qualquer sanção à qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.
E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Terra Nova do Norte/MT, 05 de setembro de 2017.
Município de Terra Nova do Norte MT
Valter Kuhn
Prefeito Municipal
Contratante
Auto Center Combustíveis Ltda.
Rafael Pavan
26.556.415/000-30
Contratado
Testemunhas:
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CPF:__________________________
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