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Pref. Terra Nova do Norte

DECISÃO

Considerando Recomendação nº 02/2017 do MPE – Promotoria de Justiça de Terra Nova do Norte – MT;

Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir a Ata de Registro de Preços nº 02/2017 em conformidade com a Recomendação nº 02/2017 bem como as cláusulas contratuais;

Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;

DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável.

Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão da Ata nº 02/2017, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, visto que não há interesse da empresa em continuar o fornecimento de combustível, e de acordo com as clausulas contratuais, e Recomendação Ministerial nº 02/2017, requerem a rescisão do referido contrato.

DETERMINO ainda a imediata homologação do novo processo licitatório modalidade Pregão Presencial nº 49/2017, realizado com a finalidade de contratação de empresa para o fornecimento de combustível, tendo em vista que os serviços essenciais com a saúde e educação não poderão paralisar diante da ausência do produto em questão, garantindo que não sejam prejudicados.

Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 04 de setembro de 2017.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal