DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 005/2017 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016
18 de Setembro de 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados em participar do processo licitatório Concorrência Nº 002/2016, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no Âmbito do PAC 2, do Município de Jaciara/MT, referente ao Contrato de Repasse nº 0352.398-38/2011/PAC2/MCIDADES/CAIXA”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 06211/2016, Concorrência Nº 002/2016;
CONSIDERANDO o Recurso interposto pela empresa PERENGE ENGENHARIA E CONCESSÕES LTDA contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 43/2017, da Assessoria Jurídica, datado de 25/08/2017, que opina pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso da empresa PERENGE ENGENHARIA E CONCESSÕES LTDA;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 43/2017, da Assessoria Jurídica, datado 25/08/2017. 2. DECLARAR o DESPROVIMENTO do Recurso apresentado pela empresa PERENGE ENGENHARIA E CONCESSÕES LTDA.3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 01 de setembro de 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal