O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, nomeado pela Portaria nº 004/2017, no uso de suas atribuições;

Considerando a decisão judicial proferida no Processo nº 5279-67.2017.811.0008 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, que determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 008/2017, em razão da existência de indícios de malferimento dos princípios da publicidade e ampla concorrência na licitação;

Considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009245-45.2017.8.11.0000, que manteve a suspensão do Pregão Presencial nº 008/2017 e considerou a “possibilidade de se anular o procedimento e realizar outro que preencha, desde o início, os requisitos legais que a Administração deva observar quando se tratar de licitação”;

Considerando que a suspensão da licitação e dos contratos dela decorrentes acarreta a interrupção do fornecimento de produtos destinados a serviços essenciais de extrema importância, como o preparo da merenda escolar e a limpeza dos prédios públicos, escolas, creches e postos de saúde;

Considerando o teor da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

DECIDE:

ANULAR, de ofício, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Processo Licitatório nº 018/2017 - Pregão Presencial nº 008/2017 da Prefeitura Municipal de Denise, e os Contratos Administrativos dele decorrentes;

Ficam ressalvados os direitos das empresas adjudicatárias pelo recebimento dos valores relativos aos produtos que houverem fornecido até a data deste ato de anulação (art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993);

Conceder o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de recursos pelos interessados, a contar da intimação do ato, feita mediante publicação na imprensa oficial (art. 109, I, c; e art. 49, §3º, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993);

Publique-se.

Denise-MT, 15 de setembro de 2017.

JOÃO CARLOS CARNEIRO DA SILVA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Pregoeiro Oficial