DECRETO Nº 48 DE 01 DE Setembro DE 2017.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 704/2016, de 06 de dezembro de 2016;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0005 – PREVIRB

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 – PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2010 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS........R$ 100.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0005 – PREVIRB

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 – PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2012 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................R$ 100.000,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 01 de Setembro de 2017.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito Municipal