LEI Nº 922/2017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
18 de Setembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Nova Maringá, no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC/IBGE, do período acumulado entre abril de 2015 a abril de 2016, considerando a necessidade de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos subsídios dos Vereadores.
Art. 2º. O reajuste ora fixado será incorporado definitivamente aos vencimentos dos servidores referidos no artigo antecedente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias originárias e suplementadas, se necessárias, legalmente afetadas ao Poder Legislativo de Nova Maringá.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01º de setembro de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 15 de setembro de 2017.
João Braga Neto
Prefeito Municipal