LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 082/2015.

SÚMULA:“Altera dispositivos da Lei COMPLEMENTAR Nº. 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º

-

Altera o anexo I, e a atribuição pertencente do anexo XIII, da Lei Complementar Municipal nº 014/2010, que passarão a ter a seguinte redação:

“......................................................................................................................................

ANEXO – I

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

	Base de Comissionamento
Símbolo	Pessoal de Carreira (opcional)	Pessoal Externo	Cargos	Vagas
Prefeito	Subsídio ou VB+FG	15.200,00	Prefeito Municipal	01
Vice-prefeito	Subsídio ou VB+FG	6.830,00	Vice-Prefeito Municipal	01
DAS – 01	Subsídio ou VB+FG	10.591,00	Procurador Jurídico do Município	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Governo	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário da Cidade e Planejamento	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Finanças	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Administração	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Esporte e Lazer	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Cultura	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Agricultura, Pecuária e Aquicultura	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Indústria e Comércio	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Meio Ambiente e Mineração	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Turismo	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário(a) de Assistência Social.	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos/Saneamento.	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário de Captação de Recursos.	01
DAS – 02	Subsídio ou VB+FG	4.025,00	Secretário Municipal de Controle Interno	01
SUBTOTAL – D A S				17

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ANEXO XIII

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

........................................................................................................................................

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLO INTERNO

Símbolo: D A S - 02

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração.

Habilitação: Ensino Superior Completo (Nível Superior)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;

Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade de Controle Interno do Município.

Descrição Analítica: Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas relativamente a área-meio, compreendidos, no Sistema Municipal de Administração; orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização dos serviços meio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência; coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria; praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhes sejam vedados pela legislação em vigor; assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente; aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento; oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal; emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares; orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais; homologar as licitações de equipamentos, obras, objetos e serviços, propondo aperfeiçoamentos necessários; preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente; manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do almoxarifado geral da Prefeitura; determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares ou qualquer outra medida cabível nos termos da Legislação Municipal; executar outras atividades correlatas.

.....................................................................................................................................”

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar nº 014/2010, de acordo com as alterações da presente Lei, permanecendo em vigências os demais dispositivos.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT,

Em, 19 de maio de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal